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← Araxá (MG)

norma nº 5044/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5044 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.044 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a
firmar Convênio com o(a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº
17.805.524/0001-52, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que esta
possa oferecer proporcionar condição à Entidade para atendimento educacional ao portador de
necessidades especiais, pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção
necessário ao funcionamento da mesma.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 0214.0103014012.104 - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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