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norma nº 5042/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5042 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ - CEREA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.042 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o(a) Centro de Recuperação dos Alcoólatras de Araxá - CEREA,
CNPJ nº 20.027.058/0001-36, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.623 de
30/11/1979, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de que
esta possa oferecer pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 2021.082440343. - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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