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← Araxá (MG)

norma nº 4672/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4672 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL.
native_id72

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.672 - DE 09 DE MAIO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação Banco
do Brasil, com a interveniência da Associação Atlética do Banco do Brasil, afim de implementar
esforços mútuos no sentido de implementar o Programa Integração AABB – Comunidade do
Município de Araxá.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria,
podendo o Poder Executivo abrir o crédito Especial necessário ou suplementa-las se for o caso.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a celebrar, quando necessário, termos aditivos a este
convênio.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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