| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4672 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.672 - DE 09 DE MAIO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil, com a interveniência da Associação Atlética do Banco do Brasil, afim de implementar esforços mútuos no sentido de implementar o Programa Integração AABB – Comunidade do Município de Araxá. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria, podendo o Poder Executivo abrir o crédito Especial necessário ou suplementa-las se for o caso. Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a celebrar, quando necessário, termos aditivos a este convênio. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .