br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5040/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5040 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA MÃE ROSA.
native_id721

Originating matéria

matéria 1115 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.040 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o(a) Centro Espírita Mãe Rosa, CNPJ nº 06.187.406/0001-01,
reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 4.176 de 31/03/2003, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas,
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da
instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 2021.082440343. - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →