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← Araxá (MG)

norma nº 5033/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5033 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS.
native_id727

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matéria 1108 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.033 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90,
reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a serem pagos em
10 (dez) parcelas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de que esta possa oferecer
pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 2021.082440343. - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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