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← Araxá (MG)

norma nº 5031/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5031 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
native_id729

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matéria 1106 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.031 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o(a) Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, CNPJ nº
04.918.079/0001-95, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 4.049 de 30/04/2002, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a fim de que esta possa
oferecer pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 2021.082440343. - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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