| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4673 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR MELHORIAS URBANAS NO BAIRRO PEDRA AZUL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.673 - 09 DE MAIO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a realizar melhorias urbanas no Bairro Pedra Azul, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar melhorias urbanas no Bairro Pedra Azul. Parágrafo único – As melhorias urbanas citadas no “caput” deste artigo, compreendem: I. pavimentação de ruas e/ou avenidas; II. instalação de meios fios e sarjetas. Art. 2º. As despesas autorizadas pela presente lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, a receber em doação, os imóveis baixo caracterizados, situados no Bairro Pedra Azul: I. Quadra 03: a) Lote 20; b) Lote 21; II. Quadra 08: a) lote 13; III. Quadra 12: a) lote 05; b) lote 06; c) lote 07; d) 09; IV. Quadra 14: a) lote 09; V. Quadra 18: a) lote 01; b) lote 20. VI. Quadra 21: a) lote 10; b) lote 04; (alínea acrescida pela Lei nº 4.744, de 20 de setembro de 2005). VII. Quadra 22: a) lote 01; b) lote 04; (alínea acrescida pela Lei nº 4.744, de 20 de setembro de 2005). c) lote 05; (alínea acrescida pela Lei nº 4.744, de 20 de setembro de 2005). VIII. Quadra 23: a) lote 01; b) lote 02; c) lote 06; (alínea acrescida pela Lei nº 4.744, de 20 de setembro de 2005). d) lote 07. (alínea acrescida pela Lei nº 4.744, de 20 de setembro de 2005). IX. Quadra 1: a) Lote A-A; X. Quadra 5: a) Lote 11; b) Lote 14; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XI. Quadra 20: a) Lote 06. (Incisos IX, X e XI e respectivas alíneas acrescidos pela Lei nº 4.744, de 20 de setembro de 2005). Parágrafo único. O registro dos imóveis descritos neste artigo, correrão às expensas de dotação própria, consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .