| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 731 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.029 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 2021.082440343. - 3.3.50.43, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .