| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5026 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS FRANCISCO CAIXETA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.026 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o(a) Obras Assistenciais Francisco Caixeta, CNPJ nº 20.060.361/0001-60, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.241 de 06/04/1989, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 2021.082440343. - 3.3.50.43, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .