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norma nº 5026/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5026 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS FRANCISCO CAIXETA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.026 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o(a) Obras Assistenciais Francisco Caixeta, CNPJ nº
20.060.361/0001-60, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.241 de 06/04/1989, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fim de que esta possa
oferecer pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 2021.082440343. - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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