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norma nº 5021/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5021 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS CARTORIAIS.
native_id739

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matéria 1268 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.021 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas cartoriais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas cartoriais relativas a
emissão de certidões e registro de imóveis aos beneficiários de programas implementados pelo
Município voltados a construção, reformas e melhorias de unidades habitacionais. 
Art. 2º. A autorização de que trata a presente lei, beneficiará um número máximo de 300
(trezentas) famílias. As despesas a se realizarem às expensas do Município terão caráter
suplementar, vedada a assunção do total da despesa pelo Poder Público.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Habitação, código: 2.162.16.482.0603 – 3.3.90.39.01, suplementada, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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