| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5021 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS CARTORIAIS. |
| native_id | 739 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.021 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas cartoriais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas cartoriais relativas a emissão de certidões e registro de imóveis aos beneficiários de programas implementados pelo Município voltados a construção, reformas e melhorias de unidades habitacionais. Art. 2º. A autorização de que trata a presente lei, beneficiará um número máximo de 300 (trezentas) famílias. As despesas a se realizarem às expensas do Município terão caráter suplementar, vedada a assunção do total da despesa pelo Poder Público. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Habitação, código: 2.162.16.482.0603 – 3.3.90.39.01, suplementada, se necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .