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norma nº 5020/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5020 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaCONVALIDA CONVOCAÇÕES, NOMEAÇÕES, POSSES E INVESTIDURAS, CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.020 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Convalida convocações, nomeações, posses e investiduras,
cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos, de provimento efetivo, no quadro na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá:
Cargos Quantidade
ASSIST. TEC. ADMINISTRACAO 11
ATENDENTE CONSULTORIO DENTARIO 23
AUDITOR DE TRIBUTOS 2
AUXILIAR APOIO EDUCACAO - APE 204
AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 27
AUXILIAR DE COZINHA 1
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 11
AUXILIAR OFICIO 16
AUXILIAR SERVICO 93
EDUCADOR 137
ESPECIALISTA EDUC BASICA - EEB 24
FISCAL DE OBRAS 4
FISCAL DE POSTURA 4
FISCAL TRIBUTARIO 5
MOTORISTA DE CAMINHAO 12
MOTORISTA DE ONIBUS 7
MOTORISTA DE VEICULO PESADO 1
OFICIAL ESPECIALIZADO 6
OPERADOR COMPUTADOR 3
PROCURADOR MUNICIPAL ADVOGADO 3
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA 3
PROFESSOR EDUC BASICA-PEB 154
TECNICO AGRICOLA 1
TECNICO DA EDUCACAO – TCE 50
TECNICO HIGIENE DENTAL 6
TECNICO SERVICO SAUDE 18
TECNICO SUP DE EDUCACAO 4
TECNICO SUP. SERV. PUBLICO 9
TECNICO SUPERIOR ENSINO -TSE 4
TELEFONISTA 5
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2°. Os cargos públicos criados por esta lei serão providos mediante concurso público,
observadas as normas constitucionais, a Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município e as demais leis.
Parágrafo único. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público e até que se realize concurso para provimento dos cargos criados pela presente Lei, fica
autorizada a contratação temporária de servidores, para atender a necessidade da continuidade
do serviço público.
Art. 3º. Ficam convalidadas e ratificadas as nomeações, convocações, posses,
investiduras e contratações realizadas até a data da publicação da presente lei, desde que
observado o limite de cargos previstos no artigo primeiro desta lei.
Art. 4º. As nomeações e contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária própria e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão.
Art. 5º. A remuneração do pessoal nomeado e contratado ao abrigo desta lei será o valor
do vencimento-base constante da carreira inicial do plano de retribuição, ou nos quadros de
cargos e salários, para servidores que desempenham função semelhante ou, não existindo
semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao vencimento-base do nomeado e contratado se acrescentam
adicionais e gratificações devidas legalmente.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações.
Parágrafo único. A extinção do contrato - antes do termo - por iniciativa do contratado
deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias, salvo com a anuência do
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei
será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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