| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | CONVALIDA CONVOCAÇÕES, NOMEAÇÕES, POSSES E INVESTIDURAS, CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.020 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Convalida convocações, nomeações, posses e investiduras, cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos públicos, de provimento efetivo, no quadro na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá: Cargos Quantidade ASSIST. TEC. ADMINISTRACAO 11 ATENDENTE CONSULTORIO DENTARIO 23 AUDITOR DE TRIBUTOS 2 AUXILIAR APOIO EDUCACAO - APE 204 AUXILIAR DE ADMINISTRACAO 27 AUXILIAR DE COZINHA 1 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 11 AUXILIAR OFICIO 16 AUXILIAR SERVICO 93 EDUCADOR 137 ESPECIALISTA EDUC BASICA - EEB 24 FISCAL DE OBRAS 4 FISCAL DE POSTURA 4 FISCAL TRIBUTARIO 5 MOTORISTA DE CAMINHAO 12 MOTORISTA DE ONIBUS 7 MOTORISTA DE VEICULO PESADO 1 OFICIAL ESPECIALIZADO 6 OPERADOR COMPUTADOR 3 PROCURADOR MUNICIPAL ADVOGADO 3 PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA 3 PROFESSOR EDUC BASICA-PEB 154 TECNICO AGRICOLA 1 TECNICO DA EDUCACAO – TCE 50 TECNICO HIGIENE DENTAL 6 TECNICO SERVICO SAUDE 18 TECNICO SUP DE EDUCACAO 4 TECNICO SUP. SERV. PUBLICO 9 TECNICO SUPERIOR ENSINO -TSE 4 TELEFONISTA 5 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2°. Os cargos públicos criados por esta lei serão providos mediante concurso público, observadas as normas constitucionais, a Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e as demais leis. Parágrafo único. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e até que se realize concurso para provimento dos cargos criados pela presente Lei, fica autorizada a contratação temporária de servidores, para atender a necessidade da continuidade do serviço público. Art. 3º. Ficam convalidadas e ratificadas as nomeações, convocações, posses, investiduras e contratações realizadas até a data da publicação da presente lei, desde que observado o limite de cargos previstos no artigo primeiro desta lei. Art. 4º. As nomeações e contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária própria e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 5º. A remuneração do pessoal nomeado e contratado ao abrigo desta lei será o valor do vencimento-base constante da carreira inicial do plano de retribuição, ou nos quadros de cargos e salários, para servidores que desempenham função semelhante ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único. Ao vencimento-base do nomeado e contratado se acrescentam adicionais e gratificações devidas legalmente. Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações. Parágrafo único. A extinção do contrato - antes do termo - por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias, salvo com a anuência do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os fins e efeitos. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .