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norma nº 5012/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5012 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE - FAMA.
native_id748

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.012 - DE 14 DE MARÇO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, CNPJ nº
04.473.196/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.130 de 29 de novembro de
2002, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a
fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear despesas de manutenção necessária à
operacionalização da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0206.08.244.3432.2023 – 3350.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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