| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5012 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER ARAXAENSE - FAMA. |
| native_id | 748 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.012 - DE 14 DE MARÇO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, CNPJ nº 04.473.196/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.130 de 29 de novembro de 2002, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear despesas de manutenção necessária à operacionalização da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 0206.08.244.3432.2023 – 3350.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .