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norma nº 5011/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5011 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.011 - 14 DE MARÇO DE 2007
Institui o Programa de Apoio e Valorização do Servidor Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio e Valorização do Servidor Público do Poder
Executivo do Município de Araxá, o qual, se regerá pela presente lei, e Decretos regulamentares.
Art. 2º. O Programa de que trata esta lei compreende a implementação de ações, no
objetivo de proporcionar ao servidor público municipal a melhoria de sua qualidade de vida, em
especial, nas áreas de saúde, e habitação.
Art. 3º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, no que diz respeito à saúde,
fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar Plano de Saúde aos servidores, extensivo aos
seus dependentes, mediante adesão voluntária e participação financeira do servidor, incidente
sobre o valor da consulta, da seguinte forma:
a) aos efetivos, inclusive aqueles em estágio probatório, a participação financeira do
servidor fica limitada a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da consulta;
b) aos estáveis nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
participação financeira do servidor fica limitada a até 50% (cinqüenta por cento) do
valor da consulta;
c) servidores exercentes de cargos em comissão, cuja participação financeira, fica
limitada a até 60% (sessenta por cento) do valor da consulta;
d) servidores contratados/temporário, a participação financeira do servidor fica limitada
a até de 100% (cem por cento) do valor da consulta.
§ 1º. O Plano de Saúde de que trata este artigo, estende-se aos servidores inativos e
pensionistas, desde que o último vínculo ou pensão, tenha sido com a Administração Pública
Municipal, Direta ou Indireta.
§ 2º. Os limites da participação financeira do Município e dos servidores, de que tratam
os incisos do caput deste artigo, serão estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º. Obedecidos critérios sócio-econômicos, o Poder Executivo, concederá aos
servidores concursados o vale-moradia, que consiste em uma carta de crédito de até R$ 800,00
(oitocentos reais), destinados à melhoria habitacional, em número de até 15 (quinze) servidores
por mês.
Art. 5º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a instituir o Conselho de Administração e
Valorização de Pessoal, o qual terá sua composição, atribuições e competências definido por
Decreto regulamentar.
§ 1º. Com fundamento em estudo do Conselho citado no caput deste artigo, o Executivo
submeterá à apreciação legislativa, em até 12 (doze) meses, contados a partir da vigência desta
lei, Planos de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, pautados no mérito e na
competência.
§ 2º. Os planos de carreira citados no parágrafo anterior abrangem as seguintes áreas:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
I. saúde;
II. educação, com eventuais alterações no Plano vigente;
III. demais áreas.
Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão. Atividade: Atividades de Apoio ao Servidor, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.927 de
29 de junho de 2006, e suas alterações.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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