| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5011 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.011 - 14 DE MARÇO DE 2007 Institui o Programa de Apoio e Valorização do Servidor Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio e Valorização do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Araxá, o qual, se regerá pela presente lei, e Decretos regulamentares. Art. 2º. O Programa de que trata esta lei compreende a implementação de ações, no objetivo de proporcionar ao servidor público municipal a melhoria de sua qualidade de vida, em especial, nas áreas de saúde, e habitação. Art. 3º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, no que diz respeito à saúde, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar Plano de Saúde aos servidores, extensivo aos seus dependentes, mediante adesão voluntária e participação financeira do servidor, incidente sobre o valor da consulta, da seguinte forma: a) aos efetivos, inclusive aqueles em estágio probatório, a participação financeira do servidor fica limitada a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da consulta; b) aos estáveis nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, participação financeira do servidor fica limitada a até 50% (cinqüenta por cento) do valor da consulta; c) servidores exercentes de cargos em comissão, cuja participação financeira, fica limitada a até 60% (sessenta por cento) do valor da consulta; d) servidores contratados/temporário, a participação financeira do servidor fica limitada a até de 100% (cem por cento) do valor da consulta. § 1º. O Plano de Saúde de que trata este artigo, estende-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que o último vínculo ou pensão, tenha sido com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta. § 2º. Os limites da participação financeira do Município e dos servidores, de que tratam os incisos do caput deste artigo, serão estabelecidos por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º. Obedecidos critérios sócio-econômicos, o Poder Executivo, concederá aos servidores concursados o vale-moradia, que consiste em uma carta de crédito de até R$ 800,00 (oitocentos reais), destinados à melhoria habitacional, em número de até 15 (quinze) servidores por mês. Art. 5º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a instituir o Conselho de Administração e Valorização de Pessoal, o qual terá sua composição, atribuições e competências definido por Decreto regulamentar. § 1º. Com fundamento em estudo do Conselho citado no caput deste artigo, o Executivo submeterá à apreciação legislativa, em até 12 (doze) meses, contados a partir da vigência desta lei, Planos de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, pautados no mérito e na competência. § 2º. Os planos de carreira citados no parágrafo anterior abrangem as seguintes áreas: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. saúde; II. educação, com eventuais alterações no Plano vigente; III. demais áreas. Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Atividade: Atividades de Apoio ao Servidor, suplementadas, se necessário. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.927 de 29 de junho de 2006, e suas alterações. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .