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norma nº 5010/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5010 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaINSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAXÁ.
native_id750

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matéria 102 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.010 - DE 14 DE MARÇO DE 2007
Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Araxá e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Araxá, constante do
documento anexo.
Art. 2º. O Município de Araxá, através de Comissão Específica, a ser oficialmente
constituída, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de
Educação.
§ 1°. A primeira avaliação realizar-se á no segundo semestre do primeiro ano de vigência
desta Lei.
§ 2°. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, Saúde, Esportes,
Turismo, Lazer e Direitos Humanos acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de
Educação.
Art. 3º. Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às
metas constantes no Plano instituído pela presente lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade araxaense o conheça
amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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