| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5010 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAXÁ. |
| native_id | 750 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.010 - DE 14 DE MARÇO DE 2007 Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Araxá, constante do documento anexo. Art. 2º. O Município de Araxá, através de Comissão Específica, a ser oficialmente constituída, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. § 1°. A primeira avaliação realizar-se á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta Lei. § 2°. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Turismo, Lazer e Direitos Humanos acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. Art. 3º. Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano instituído pela presente lei. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade araxaense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .