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← Araxá (MG)

norma nº 5009/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5009 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.009 - DE 06 DE MARÇO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Araxá (APAE), entidade reconhecida de utilidade pública, pela lei
municipal n.º 1.119 de 25 de setembro de 1.970, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52,
com sede à Avenida Imbiara, nº 1.920, Bairro Vila Silvéria, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a
fim de que esta possa pagar despesas realizadas com a sua manutenção. 
Parágrafo único. A entidade prestará contas dos recursos recebidos, em até 90
(noventa) dias, após o recebimento dos recursos.
Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência
Social, Atividade: Subvenções Sociais a Entidades Comunitárias, suplementada, se necessário. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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