| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5009 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.009 - DE 06 DE MARÇO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá (APAE), entidade reconhecida de utilidade pública, pela lei municipal n.º 1.119 de 25 de setembro de 1.970, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, com sede à Avenida Imbiara, nº 1.920, Bairro Vila Silvéria, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas realizadas com a sua manutenção. Parágrafo único. A entidade prestará contas dos recursos recebidos, em até 90 (noventa) dias, após o recebimento dos recursos. Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Subvenções Sociais a Entidades Comunitárias, suplementada, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .