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norma nº 5006/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5006 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
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matéria 968 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.006 - DE 06 DE MARÇO DE 2007
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), na atividade Manutenção das Obras Assistenciais Casa do Caminho. 
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos
originários da devolução de recursos da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com as Obras
Assistenciais Casa do Caminho, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem
repassados em 03 (três) parcelas, mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pendente da
prestação de contas da parcela anterior.
§ 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação
orçamentária de que tratam os artigos 1º e 2º da presente lei.
§ 2º. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, estabelecer mútua
cooperação entre as partes, de forma a otimizar o atendimento prestado pela entidade.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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