br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5003/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5003 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA.
native_id757

Originating matéria

matéria 962 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.003 - DE 06 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, declarada de utilidade pública
municipal, pela lei n.º 1.963, de 25/05/85, situada à Avenida Getúlio Vargas, 274, Centro,
possuidora do CNPJ: 20.056.644/0001-09 no valor de R$ 1.447.000,00 (um milhão, quatrocentos
e quarenta e sete mil reais), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de
risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas
seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, às suas
famílias, visando a inclusão social das mesmas.
§ 1º.Os recursos serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais da seguinte forma:
a) a primeira, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
b) da segunda a nona, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), cada;
c) a décima, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).
§ 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de Termo Aditivos ao
convênio de que trata a presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, abaixo especificadas, consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se
necessário:
a) Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade:
Manutenção do Programa Sentinela, código: 02.06.08.24403432.022, no valor de
R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais);
b) Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Atividade: Subvenção a Entidades de Assistência ao Menor e ao
Adolescente, código: 02.05.08.24303342.014, no valor de R$ 1.305.000,00 (um
milhão, trezentos e cinco mil reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →