| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.003 - DE 06 DE MARÇO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, declarada de utilidade pública municipal, pela lei n.º 1.963, de 25/05/85, situada à Avenida Getúlio Vargas, 274, Centro, possuidora do CNPJ: 20.056.644/0001-09 no valor de R$ 1.447.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil reais), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, às suas famílias, visando a inclusão social das mesmas. § 1º.Os recursos serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais da seguinte forma: a) a primeira, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); b) da segunda a nona, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), cada; c) a décima, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais). § 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de Termo Aditivos ao convênio de que trata a presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, abaixo especificadas, consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário: a) Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Manutenção do Programa Sentinela, código: 02.06.08.24403432.022, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais); b) Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Atividade: Subvenção a Entidades de Assistência ao Menor e ao Adolescente, código: 02.05.08.24303342.014, no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .