| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG LEIN" 4266 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, o qual se organizará é funcionará nos termos desta Lei; I- Das Finalidades e Diretrizes Gerais Art, 2º. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar tem por finalidade ofertar suporte financeiro, a projetos e/ou atividades objetos do Programa Fome Zero do Município de Araxá. HH - Dos Beneficiários Art. 3º. São beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar as familias em situação de risco social. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, define-se como família em situação de risco social, a familia cuja renda per capta, seja no máximo igual a meio salário mínimo nacional HI — Dos Recursos e Aplicações Art. 4º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar IR Dotações consignadas no Orçamento do Município, ou em créditos adicionais; H. o retorno e resultado de suas aplicações, Hi. o resultado da remuneração dos recursos momentancamente não aplicados, IV. contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras: , PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG v. contribuições, doações, financiamentos c recursos de outras origens, concedidos por pessoa física; VI. dos recursos, de que trata o $ 2º, do art 82, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República com a redação dada pela emenda constitucional nº 31. $ 1º. Na aplicação dos seus recursos, o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, levará em consideração: IL o combate à fome; H. a erradicação da pobreza. $ 2º. O Fundo poderá oferecer garantia ou aval a financiamentos concedidos a famílias em situação de risco social, a movimentos representativos deste segmento, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar. V-— Da Administração Art. 5º. A Administração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, observadas as atribuições previstas nesta Lei será exercida: I pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar, em termos de definições de prioridades; H. pelo Prefeito Municipal, em termos orçamentários e financeiros. VI - Do Controle e Prestação de Contas Art, 6º. O Fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, respeitadas as normas de contabilidade pública e direito financeiro aplicáveis ao Municipio. Art. 7º. Semestralmente, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, receberá relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos $ 1º. O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios S 2º. Será colocado à disposição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, os demonstrativos, com posições de final de mês, dos recursos, aplicações e resultados do Fundo. $ 3º. O balanço devidamente auditado será encaminhado à Câmara Municipal para efeito de fiscalização e controle. e publicados anualmente. Ds E dá mcrá PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG VIH - Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 8º. O prazo de duração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar é indeterminado. Parágrafo único. No caso de extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio. Art. 9º. Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo para tal anular-se dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, ou utilizar-se recursos de convênios. Parágrafo único. O Poder Executivo consignará em seus orçamentos anuais, dotações orçamentárias ao Fundo Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário Art, 11, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipalíde Araxá l WD a o) Lídia Mº de O. Jordão R. da Cunhã (PPIL Wanira Montandon Dumont