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norma nº 4266/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4266 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id758

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG
LEIN" 4266 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu
Prefeito, sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, o qual se
organizará é funcionará nos termos desta Lei;
I- Das Finalidades e Diretrizes Gerais
Art, 2º. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar tem por finalidade ofertar
suporte financeiro, a projetos e/ou atividades objetos do Programa Fome Zero do
Município de Araxá.
HH - Dos Beneficiários
Art. 3º. São beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar as familias em situação de risco social.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, define-se como família em situação de
risco social, a familia cuja renda per capta, seja no máximo igual a meio salário mínimo
nacional
HI — Dos Recursos e Aplicações
Art. 4º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar
IR Dotações consignadas no Orçamento do Município, ou em créditos
adicionais;
H. o retorno e resultado de suas aplicações,
Hi. o resultado da remuneração dos recursos momentancamente não
aplicados,
IV. contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens,
concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras: ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG
v. contribuições, doações, financiamentos c recursos de outras origens,
concedidos por pessoa física;
VI. dos recursos, de que trata o $ 2º, do art 82, dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República com a
redação dada pela emenda constitucional nº 31.
$ 1º. Na aplicação dos seus recursos, o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar, levará em consideração:
IL o combate à fome;
H. a erradicação da pobreza.
$ 2º. O Fundo poderá oferecer garantia ou aval a financiamentos concedidos a
famílias em situação de risco social, a movimentos representativos deste segmento,
desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
V-— Da Administração
Art. 5º. A Administração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar,
observadas as atribuições previstas nesta Lei será exercida:
I pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar, em termos de
definições de prioridades;
H. pelo Prefeito Municipal, em termos orçamentários e financeiros.
VI - Do Controle e Prestação de Contas
Art, 6º. O Fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a
ele referentes, respeitadas as normas de contabilidade pública e direito financeiro
aplicáveis ao Municipio.
Art. 7º. Semestralmente, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar,
receberá relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados
obtidos
$ 1º. O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de
apuração de resultados e apresentação de relatórios
S 2º. Será colocado à disposição do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar, os demonstrativos, com posições de final de mês, dos recursos, aplicações e
resultados do Fundo.
$ 3º. O balanço devidamente auditado será encaminhado à Câmara Municipal
para efeito de fiscalização e controle. e publicados anualmente.
Ds E dá mcrá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG
VIH - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. O prazo de duração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar é
indeterminado.
Parágrafo único. No caso de extinção do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio.
Art. 9º. Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
podendo para tal anular-se dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente,
ou utilizar-se recursos de convênios.
Parágrafo único. O Poder Executivo consignará em seus orçamentos anuais,
dotações orçamentárias ao Fundo
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
Art, 11, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipalíde Araxá
l
WD a o)
Lídia Mº de O. Jordão R. da Cunhã
(PPIL
Wanira Montandon Dumont

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