| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.676 - DE 24 DE MAIO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), no valor de R$ 137.490,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa reais), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar continuidade ao Programa Sentinela. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.0824403432.023 – Manutenção do Programa Sentinela, suplementada se necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .