br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4676/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4676 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA).
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.676 - DE 24 DE MAIO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), no valor de R$ 137.490,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos
e noventa reais), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social
e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as
diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar continuidade ao
Programa Sentinela.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº
1106.0824403432.023 – Manutenção do Programa Sentinela, suplementada se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →