| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, OFICINA SANTA RITA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG LEI Nº 4.263 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2003 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova € eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, OFICINA SANTA RITA, com inscrição no CNPJ nº 05.658 960/0001-67, situada a Rua Padre Antônio Marcigaglia, nº 164 — Centro — Araxá - MG Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É / Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá