| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4262 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE DE DEFESA DAS CAUSAS HUMANITÁRIAS E RESSOCIALIZAÇÃO CIDADE DO SOL - SODECAHRCIS. |
| native_id | 762 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MG LEIN' 4.262 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2003 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, SODECAHRCIS — Sociedade de Defesa das Causas Humanitárias e Ressocialização Cidade do Sol, inscrita no CNP] sob o nº 05.553.220/0001-66, situada a Rua Adolfo Alves da Costa, nº 230-B — Urciano Lemos. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação / Fi pa + - / ) Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municip Araxá