| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS NOVO SÃO GERALDO, LEBLON E ARMANDO SANTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.255 – DE 22 AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso a Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de uso de uma área situada na Rua Edmundo Rodrigues da Silva, no Bairro Leblon, nesta cidade de Araxá (MG), constituído pelo Lote 20 da quadra 01, com área total de 471,50 m2, medindo 40,00 metros de frente em divisa com a referida via pública, 6,00 metros de lado direito em divisa com o lote 19; 17,00 metros do lado esquerdo em divisa com o lote 21 e 42,00 metros de fundos em divisa com Enéas Evangelista da Silva. O Referido imóvel está devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis local, via Matrícula nº 10.757, e no Município de Araxá sob a inscrição nº 1.R1.02.098.0206.001, a Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.364/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 3.268 de 02 de julho de 1997. Art. 1º. Fica o Poder Executivo consentido a ceder, mediante autorização, à Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos, CNPJ nº 20.060.364/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.268, de 02 de julho de 1997, a utilização de parte do imóvel situado em Araxá/MG, à Rua Edmundo Rodrigues Silva, nº 445, Bairro Leblon, nesta cidade de Araxá-MG. Parágrafo único. A área a ser utilizada pela Associação, bem como as condições de usos, serão estabelecidas e delimitadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, em ato próprio, mediante expresso aceite daquele. (Redação dada pela Lei nº 5.144, de 26 de novembro de 2007). Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, atividades estatutárias, em benefício dos moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos em particular, e da cidade em geral. Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (meses) da concessão Art. 3º. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .