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norma nº 4255/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4255 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS NOVO SÃO GERALDO, LEBLON E ARMANDO SANTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.255 – DE 22 AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso a Associação dos Moradores
dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real de
uso de uma área situada na Rua Edmundo Rodrigues da Silva, no Bairro Leblon, nesta cidade de
Araxá (MG), constituído pelo Lote 20 da quadra 01, com área total de 471,50 m2, medindo 40,00
metros de frente em divisa com a referida via pública, 6,00 metros de lado direito em divisa com o lote
19; 17,00 metros do lado esquerdo em divisa com o lote 21 e 42,00 metros de fundos em divisa com
Enéas Evangelista da Silva. O Referido imóvel está devidamente transcrito no Cartório de Registro de
Imóveis local, via Matrícula nº 10.757, e no Município de Araxá sob a inscrição nº
1.R1.02.098.0206.001, a Associação dos Moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e
Armando Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.364/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública
Municipal pela Lei nº 3.268 de 02 de julho de 1997.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo consentido a ceder, mediante autorização, à Associação dos
Moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos, CNPJ nº 20.060.364/0001-74,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.268, de 02 de julho de 1997, a utilização de parte do
imóvel situado em Araxá/MG, à Rua Edmundo Rodrigues Silva, nº 445, Bairro Leblon, nesta cidade
de Araxá-MG.
Parágrafo único. A área a ser utilizada pela Associação, bem como as condições de usos,
serão estabelecidas e delimitadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, em ato
próprio, mediante expresso aceite daquele. (Redação dada pela Lei nº 5.144, de 26 de novembro
de 2007).
Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, atividades estatutárias, em
benefício dos moradores dos Bairros Novo São Geraldo, Leblon e Armando Santos em particular, e
da cidade em geral. 
Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem
direito a indenização, nas seguintes situações: 
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (meses) da concessão 
Art. 3º. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos podendo, por deliberação da
administração municipal, ser prorrogado por igual período. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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