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norma nº 4254/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4254 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaFICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO, "ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU".
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.254 - DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Considera de Utilidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, a Fundação de Desenvolvimento para o
Turismo de Araxá e Região “Araxá Convention & Visitors Bureau”, com inscrição no CNPJ sob
o nº 05.530.385/0001-12, situada na Praça Coronel Adolfo, n° 10 – Centro – Araxá.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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