| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO, "ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.254 - DE 22 DE AGOSTO DE 2003 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região “Araxá Convention & Visitors Bureau”, com inscrição no CNPJ sob o nº 05.530.385/0001-12, situada na Praça Coronel Adolfo, n° 10 – Centro – Araxá. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .