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← Araxá (MG)

norma nº 4253/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4253 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR SOB A FORMA DE CESSÃO GRATUITA TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO SILVÉRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.253 - DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a adquiri imóvel na forma de cessão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, sob a forma de cessão gratuita, um
terreno urbano, situado no Bairro Silvéria, com área total de 16.800,00 m² (dezesseis mil e
oitocentos metros quadrados), local conhecido como Campo do Najá, de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Parágrafo único. O imóvel citado no “caput” deste artigo será utilizado para prática de
esporte, futebol de campo.
Art. 2º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos,
renovável por igual período.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado da celebrar convênios ou contratos, com
instituições devidamente constituídas, e do ramo do futebol amador ou profissional, objetivando
a utilização da referida área.
Art. 4º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a realizar obras, reformas, edificações e
benfeitorias na área adquirida, visando o melhor aproveitamento da mesma.
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
João Bosco Sena de Oliveira
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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