| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR SOB A FORMA DE CESSÃO GRATUITA TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO SILVÉRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.253 - DE 22 DE AGOSTO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a adquiri imóvel na forma de cessão. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, sob a forma de cessão gratuita, um terreno urbano, situado no Bairro Silvéria, com área total de 16.800,00 m² (dezesseis mil e oitocentos metros quadrados), local conhecido como Campo do Najá, de propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Parágrafo único. O imóvel citado no “caput” deste artigo será utilizado para prática de esporte, futebol de campo. Art. 2º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado da celebrar convênios ou contratos, com instituições devidamente constituídas, e do ramo do futebol amador ou profissional, objetivando a utilização da referida área. Art. 4º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a realizar obras, reformas, edificações e benfeitorias na área adquirida, visando o melhor aproveitamento da mesma. Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .