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norma nº 4252/2003

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4252 / 2003
Date 2003-08-22
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. LUIZ ANTONIO DE LACERDA NA RUA HÉLIA RODRIGUES DA SILVA, Nº 130, NESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.252 - DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Luíz Antônio de Lacerda, CPF
361.451.146-49, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua Hélia Rodrigues da Silva, n° 130, constituído pelo
lote 23 da quadra 13, com área total de 216,00 m² (duzentos e dezesseis metros quadrados),
inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá sob o n° 1.R2.02.181.0155.001 e
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá na matricula 19.046.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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