| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.249 - DE 20 DE AGOSTO DE 2003 Autoriza a abertura de crédito especial à Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento do Poder Legislativo. Parágrafo único. O crédito especial autorizado no caput deste artigo destinar-se-á a concessão de auxilio alimentação aos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente Lei é autorizada a anulação parcial ou total, de dotações consignadas ao orçamento vigente da Câmara Municipal. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .