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← Araxá (MG)

norma nº 4249/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL
native_id769

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.249 - DE 20 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza a abertura de crédito especial à Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O crédito especial autorizado no caput deste artigo destinar-se-á a
concessão de auxilio alimentação aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente Lei é autorizada a anulação
parcial ou total, de dotações consignadas ao orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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