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← Araxá (MG)

norma nº 4677/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4677 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ.
native_id77

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.677 - DE 24 DE MAIO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 8.000,00 (oito
mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
cada, a fim de que esta possa pagar propaganda volante utilizada na divulgação de feiras
itinerantes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1109.2060107132.054 - 3.3.50.41 - Ficha 311.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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