| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.532 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999 E CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS.(MOTOTAXI) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.247 - DE 07 DE JULHO DE 2003 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 3.532 de 22 de setembro de 1.999, e cria novas disposições sobre os serviços de transporte individual de passageiros através de motocicletas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. O Inciso III, e VI do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.532, de 22 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º. ... a) estar licenciado como motociclista de aluguel de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MG); b) manter seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor e passageiro e, se possível para terceiros, cobrindo despesas médicas e hospitalares, esgotada a cobertura do seguro obrigatório, invalidez temporária ou permanente, ou morte e, especificamente para o condutor, a diária de incapacidade temporária, em valores não inferiores a uma vez o valor do seguro obrigatório (DPVAT).” Art. 2º. O Inciso III, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.532, de 22 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. ... a) que o estacionamento destinado aos moto-táxis, respeite a distância mínima, em linha reta, de: 2. 100 (cem) metros dos pontos de táxi, vedada qualquer outra restrição relativa à distância dos pontos dos demais sistemas de transporte; 3. 50 (cinqüenta) metros de escolas , hospitais e intercessões semafóricas de grande fluxo.” Art. 3º. Acrescenta-se um parágrafo único ao art. 4º, da Lei Municipal nº 3.532, com a seguinte redação: “Art. 4º. ... Parágrafo único. A placa de que trata o inciso II, deste artigo, terá a cor amarela refletiva, e será repassada aos concessionários, inclusive aos autônomos, a um custo de 01 (uma) UFPA (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araxá), por semestre.” Art. 4º. Acrescenta-se um inciso VI, e um parágrafo único ao art. 5º, da Lei Municipal nº 3.532, com a seguinte redação: “Art. 5º. ... Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. quando em serviço, portar: 2. capacete na cor amarela refletiva, contendo identificação da empresa, agência, ou dos autônomos; 3. crachá de identificação, contendo foto, nº da habilitação e dados pessoais. Parágrafo único. O crachá de identificação citado na alínea b, do inciso VI, deste artigo será entregue pela da empresa, agência, ou autônomo, ao órgão municipal de transporte e trânsito, juntamente com a foto, para a devida confecção.” Art. 5º. O caput do artigo 9º, e seu parágrafo 1º e 2°, da Lei Municipal nº 3.532, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O número máximo de motocicletas que operacionalizarão os serviços de moto-táxi de Araxá, será limitado a 01 (um) veículo para cada 550 (quinhentos e cinqüenta) habitantes, ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) § 1º. Será assegurado aos profissionais autônomos, no máximo, 15% (quinze por cento) das autorizações, concessões ou permissões do número total de motocicletas que operacionalizarão os serviços de moto-táxi. § 2°. Caso na licitação para autônomos não seja preenchido o número de vagas a ele destinados, as mesmas serão preenchidas, proporcionalmente, através das empresas, vedando-se, observado o que dispuser regulamento, um número de motos em serviço superior a 129 (cento e vinte e nove) motos.” Art. 6º. Ficam criados 06 (seis) pontos de moto-táxi, sendo dois na região central e um em cada setor da cidade (leste, oeste, norte e sul), verificada a compatibilidade da via com o tipo de atividade e os eventuais impedimentos de estacionamento e trânsito. § 1º. Inicialmente, cada um dos seis pontos de moto-táxi, manterá 18 (dezoito) vagas para motocicletas e respectivos moto-taxistas em serviço, número que poderá ser aumentado de acordo com o que dispuser Decreto do Executivo. § 2º. Serão 06 (seis) diferentes empresas ou agências autorizadas a explorar o serviço de moto-táxi. Art. 7º. Ficam criadas 21 (vinte e uma) vagas para profissionais autônomos autorizatários do serviço de moto-táxi. Parágrafo único. As empresas autorizatários autônomos poderão se aglutinar em um Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS único ponto ou em até 03 (três), nos setores centro, norte e oeste, nas mesmas condições de implantação dos pontos das empresas. Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar pelo prazo de 06 (seis) anos as autorizações anteriormente concedidas, e a realizar processo licitatório para preenchimento das vagas dos autônomos. Parágrafo único. A renovação da autorização citada no caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento de todas as obrigações constantes no regulamento do serviço de moto-táxi, permitida a localização atual das empresas citadas no caput deste artigo. Art. 9°. O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando o serviço de moto-táxi, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá João Bosco Sena de Oliveira Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .