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← Araxá (MG)

norma nº 4246/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
native_id772

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.246 - DE 07 DE JULHO DE 2003
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O crédito especial autorizado no caput deste artigo destinar-se-á a
participação de servidores do Poder Legislativo em cursos de especialização a nível de pós￾graduação no município de Araxá.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente Lei é autorizada a anulação
parcial ou total, de dotações consignadas ao orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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