| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.245 - DE 07 DE JULHO DE 2003 Define a concessão de direito real de uso, e autoriza o Poder Executivo a concedê-la. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Além das disposições constantes nos artigos 7º, e respectivos parágrafos, e 8º, do Decreto –Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 relativas a concessão de uso, inclui-se como passível de concessão de direito real de uso, as unidades habitacionais construídas pela administração Municipal, com recursos obtidos a fundo perdido junto a qualquer esfera de governo, entidade pública e privadas. Parágrafo único. Nos termos da alínea “f”, do inciso “I”, do art. 17, da Lei de Licitações e Contratos Públicos a concessão de direito real de uso gratuita, de que trata esta lei, fica dispensada de licitação. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por igual período, a critério da Administração, dos imóveis de propriedade do Município, construídos sob os auspícios do Programa Morar Melhor, objeto de contrato com a Caixa Econômica Federal de nº 0124568-60/2001/SEDU/CAIXA, datado de 14 de dezembro de 2001. Parágrafo único . Findos os prazos citados no “caput”, fica autorizado a doação do imóvel. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período a critério da Administração, dos: I. imóveis de propriedade do Município, construídos em parceria; II. lotes remanescentes de programas habitacionais implementados pelo Município; III. terrenos devolutos resultantes de loteamentos privados. (Redação dada pela Lei nº 4.538, de 14 de dezembro de 2004). Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período a critério da Administração, dos: I. imóveis de propriedade do Município, construídos em parceria; II. lotes remanescentes de programas habitacionais implementados pelo Município; III. terrenos devolutos resultantes de loteamentos privados; IV. lotes recebidos em doação pelo Município, desde que, o termo de doação não contenha cláusula impeditiva a tal finalidade. Parágrafo único. Findo o prazo citado no caput deste artigo, fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder a doação do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 4.716, de 12 de julho de 2005). Art. 2-A. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso oneroso de acordo com o que dispuser o ato próprio. (Artigo acrescido pela Lei nº 4.258, de 22 de agosto de 2003). Art. 3º. Os critérios de seleção dos beneficiários da presente lei, serão definidos através de Decreto do Poder Executivo, observado preferencialmente, com relação às famílias: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. na zona urbana: a) vivam em condições sub-humanas, em áreas de risco ou áreas invadidas; b) possuam renda per capta mensal, no período de seus meses anteriores à concessão de uso gratuita, de no máximo meio salário mínimo; c) não possuam imóvel; d) mantenham filhos, na escola, regularmente matriculados e freqüentes; e) comprovadamente, residam em Araxá, no mínimo, há três anos; f) mantenham em dia o cartão de vacinação dos filhos menores. II. na zona rural (Distritos): a) não possuam residência própria: b) mantenham filhos, na escola, regularmente matriculados e freqüentes; c) vivam do cultivo da terra; d) comprovadamente, residam no local, no mínimo, há três anos: e) mantenham em dia o cartão de vacinação dos filhos menores. Parágrafo único. Excetuam-se dos critérios elencados neste artigo famílias ou cidadão, que tenham sido desapropriados pelo Poder Público, não podendo o número destes beneficiários ultrapassar 20 % (vinte por cento) do total de imóveis. Art. 4º. A concessão de direito real de uso gratuito, de que trata esta lei será outorgada em termo administrativo, ficando sujeita a inscrição no livro próprio do Cartório de Registro de Imóveis. Art. 5º. O contrato de concessão de direito real de uso gratuito conterá dentre outras as seguintes cláusulas, sob pena de reversão do imóvel ao município: I. manutenção e conservação do patrimônio público, defendendo-o, inclusive da turbação de terceiros; II. obrigatoriedade de manter menores e adolescentes na escola; III. obrigatoriedade de manter em dia o cartão de vacinação, dos filhos menores; IV. acompanhamento do pré-natal; V. proibição de venda, locação, cessão, empréstimo ou permuta com outrem, inclusive no próprio programa habitacional, e ainda empréstimo do imóvel que caracterize a sua utilização por outrem; VI. obrigatoriedade de participarem de programas ou projetos desenvolvidos pelo Município, junto à comunidade em que estão inseridos; VII. obrigatoriedade de plantarem e manterem cerca viva, com mudas distribuídas pelo Município; VIII.obrigatoriedade de manter horta caseira, como forma de contribuir para a própria alimentação. Parágrafo único. O contrato citado no “caput” será celebrado, preferencialmente, com a mulher. Art. 6º . Eventuais benfeitorias executadas pelo beneficiário no imóvel, incorporam-se ao patrimônio público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Ayres Dumont de Paiva Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .