| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE VEÍCULO. |
| native_id | 774 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.244 - DE 07 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de veículo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão gratuita de direito real de uso às Obras Assistenciais Casa do Caminho um veículo ESP/CAMIONETA/AMBULÂNCIA, motor à gasolina, marca/modelo IMP/GM SPACE V T31C, PLACA HMM-1707, ano/modelo 1997/1998, cor branca, chassis BA1T31C1ZV8004779, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º. A manutenção mecânica, elétrica e de funilaria do veículo, oriunda de desgaste natural, fica a cargo do Poder Executivo. Art. 3°. A concessionária se responsabilizará pelo uso e guarda do veículo, inclusive pela manutenção do mesmo (salvo os casos previstos no artigo 2° desta Lei), bem como pelo pagamento de motorista e demais encargos de natureza salarial, previdenciária, rescisória, parafiscal, fiscal, etc. Art. 4°. A concedente não será entendida como empregadora para todos os fins e efeitos de direito, em razão de concessão ora autorizada. Art. 5°. Todos os danos pessoais, morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, enquanto o veículo estiver na posse da instituição concessionária, por eles esta se responsabilizará, inclusive perante terceiros. Art. 6°. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, o atendimento da referida entidade. Art. 7º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .