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← Araxá (MG)

norma nº 4244/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4244 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE VEÍCULO.
native_id774

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.244 - DE 07 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de veículo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão gratuita de direito real
de uso às Obras Assistenciais Casa do Caminho um veículo ESP/CAMIONETA/AMBULÂNCIA, motor
à gasolina, marca/modelo IMP/GM SPACE V T31C, PLACA HMM-1707, ano/modelo 1997/1998, cor
branca, chassis BA1T31C1ZV8004779, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 2º. A manutenção mecânica, elétrica e de funilaria do veículo, oriunda de desgaste
natural, fica a cargo do Poder Executivo.
Art. 3°. A concessionária se responsabilizará pelo uso e guarda do veículo, inclusive pela
manutenção do mesmo (salvo os casos previstos no artigo 2° desta Lei), bem como pelo
pagamento de motorista e demais encargos de natureza salarial, previdenciária, rescisória,
parafiscal, fiscal, etc.
Art. 4°. A concedente não será entendida como empregadora para todos os fins e efeitos
de direito, em razão de concessão ora autorizada.
Art. 5°. Todos os danos pessoais, morais, estéticos, materiais e lucros cessantes,
enquanto o veículo estiver na posse da instituição concessionária, por eles esta se
responsabilizará, inclusive perante terceiros.
Art. 6°. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, o atendimento
da referida entidade.
Art. 7º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
renovável por igual período.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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