| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO NA RUA JOÃO BATISTA DA SILVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.243 - DE 07 DE JULHO DE 2003 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Antônio Gonçalves Sobrinho, CPF 273.843.656-00, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua João Batista da Silva, n° 250, com área total de 300 m² (trezentos metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Araxá sob o n° 1.R2.02.045.0300.001 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imobiliário de Araxá nas folhas 245 do livro 3-P, n° de ordem 17.054, registro anterior 6.879 de 18 de julho de 1958. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .