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norma nº 4243/2003

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4243 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO SR. ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO NA RUA JOÃO BATISTA DA SILVA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.243 - DE 07 DE JULHO DE 2003
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Antônio Gonçalves Sobrinho,
CPF 273.843.656-00, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, na Rua João Batista da Silva, n° 250, com área total de
300 m² (trezentos metros quadrados), inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de
Araxá sob o n° 1.R2.02.045.0300.001 e devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imobiliário de Araxá nas folhas 245 do livro 3-P, n° de ordem 17.054, registro anterior 6.879 de
18 de julho de 1958.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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