| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | ALTERA O §2º DO INCISO IV, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4206 DE 30 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.242 - DE 07 DE JULHO DE 2003 Altera o § 2° do inciso IV, do art. 3° da Lei Municipal n° 4.206, de 30 de abril de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o § 2° do inciso IV, do art. 3° da Lei Municipal n° 4.206, de 30 de abril de 2003 alterado, passando a viger com a seguinte redação. “§ 2°. Do Conselho participará representante da Câmara Municipal de Araxá.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .