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norma nº 4242/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4242 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaALTERA O §2º DO INCISO IV, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4206 DE 30 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA FOME ZERO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.242 - DE 07 DE JULHO DE 2003
Altera o § 2° do inciso IV, do art. 3° da Lei Municipal n° 4.206, de 30
de abril de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o § 2° do inciso IV, do art. 3° da Lei Municipal n° 4.206, de 30 de abril de
2003 alterado, passando a viger com a seguinte redação.
“§ 2°. Do Conselho participará representante da Câmara Municipal de Araxá.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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