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norma nº 4241/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4241 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.241 - DE 07 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.004 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto do art. 165, § 2.º, da
Constituição Federal, e no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2.004, compreendendo:
a) as prioridades e as metas da administração pública municipal, bem como suas
diretrizes gerais;
b) a estrutura e organização dos orçamentos;
c) as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
d) as disposições relativas à dívida pública municipal;
e) as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
g) as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004, especificadas de
acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005, deverão basear-se
nas diretrizes gerais seguintes:
a) alocação de recursos aos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual,
especialmente quanto aos direitos fundamentais de saúde, habitação, desenvolvimento
urbano, educação e cultura, meio ambiente, desenvolvimento social e comunitário,
planejamento e desenvolvimento econômico e administração e finanças, não se
constituindo todavia em limite à programação das despesas;
b) manutenção do equilíbrio das contas do setor público, para que o Município possa elevar
sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e econômica;
c) eficiência dos serviços prestados pelo Município à sociedade, através do atendimento às
suas necessidades básicas;
d) racionalização das ações governamentais e da alocação dos recursos necessários à
execução dos projetos/atividades constantes do programa de trabalho de cada unidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
b) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
d) Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especialmente os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2004, que compreende o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, será elaborada conforme as
diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, da Lei Orgânica
Municipal e os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e será composto de:
I. texto da lei;
II. consolidação dos quadros orçamentários;
III. anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento
fiscal.
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único
da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
a) do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
b) do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
c) da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
d) da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
e) da receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores aquele em que elaborou
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a proposta;
f) da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
g) da receita prevista para o exercício a que refere a proposta;
h) da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
i) da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
j) da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
k) da estimativa da receita do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem
dos recursos;
l) do resumo geral da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica
segundo a origem dos recursos;
m)das despesas e receitas do orçamento fiscal, de forma agregada e sintética,
evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento;
n) da distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento
fiscal;
o) da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
p) de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
q) do quadro geral da receita do orçamento fiscal, por rubrica e segundo a origem
dos recursos;
r) da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
s) da receita corrente líquida com base no art. 1.º, parágrafo 1.º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
t) da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
u) dos precatórios judiciais.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito,
sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 7º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal,
em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2.001, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
a) o orçamento a que pertence;
b) o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
3. DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
4. DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital. 
5. MODALIDADES DE APLICAÇÃO:
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Art. 8º. O projeto de lei orçamentária do Município de Araxá, relativo ao exercício de
2.004, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
a) o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração
e no acompanhamento do orçamento;
b) o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária para 2004 a ser apresentada pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas
durante a execução orçamentária de 2004;
b) As obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos;
c) As despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a
contrapartida do financiamento de investimentos, bem como as despesas
necessárias para o cumprimento dos limites mínimos fixados
constitucionalmente para os gastos com saúde e educação, terão
prioridade sobre as demais despesas decorrentes de ações e expansão de
serviços públicos com exceção daquelas financiadas com recursos
vinculados, e deverão respeitar os limites legalmente estabelecidos,
especialmente pela Lei Complementar nº 101/00.
Art. 10. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 11. O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2.004,
será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2.003.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 14. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso II do § 1.º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) com pessoal e encargos patronais;
b) com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000;
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§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 16. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 17. Na programação não poderão ser fixadas despesas, sem definição das fontes de
recursos.
Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 42 e seu parágrafo único da LC
101/2000, não poderão ser contraídas obrigações de despesas, nos últimos dois quadrimestres,
que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato, ou que tenham parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
Art. 18. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundação,
se:
a) houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
b) estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
c) estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
d) os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no
art. 18, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde ou
educação ou amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente ou
proteção ao meio ambiente ou incentivo ao esporte e lazer, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos emitida no exercício de 2.004 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público (Executivo e Legislativo), com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
a) publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
b) identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
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Art. 20. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 21. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas
para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e
amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 22. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em
lei que autorize sua inclusão.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2.004, destinada ao atendimento de passivos
contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Parágrafo Único: A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕS RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNÍCÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 27. A despesa total com pessoal, definida nos termos do Artigo 18 e parágrafos da
Lei Complementar 101/00, poderá ser acrescida desde que não ultrapasse os limites fixados nos
termos dos artigos 20 e 71 da Lei Complementar nº 101/00 e não comprometa as metas de
resultado primário e nominal eu integram o Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos
municipais obedecerá ao disposto no Art. 37, X da CF/88.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal preservará os servidores das Áreas de
saúde, educação e assistência social.
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Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas
próprias.
Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
a) atualização da planta genérica de valores do município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal.
d) revisão da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
g) revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
h) revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal.
i) Continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do
município.
j) Correção de qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente.
§ 1º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária,
cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas
Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas
alterações legislativas.
Art. 32. Em observância ao disposto no art. 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Araxá, o Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária autorização, para, durante a execução
orçamentária do exercício de 2.004, abrir crédito adicional, até o limite de 20% (vinte por cento)
das despesas estimadas para o exercício, obedecido o estabelecido no Título V - Dos Créditos
Adicionais - da Lei Federal 4.320.
§ 1º. Não oneram o limite previsto no caput , deste artigo, o crédito que se destinar, a:
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a) atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo Obrigações Patronais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e
juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios;
d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas
de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho
relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções;
e) incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2.002, e o excesso de
arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar
receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei.
§ 2º. Atendendo o disposto no inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica do Município de
Araxá fica autorizado, a transposição, o remanejamento, e a transferência de recursos de uma
mesma categoria de programação, ou de uma categoria de programação para outra, na mesma
unidade orçamentária.
§ 3º. Os procedimentos citados no artigo anterior, não onerarão o limite autorizado no
Caput, deste artigo.
§ 4º. Durante a execução orçamentária do exercício 2.004, fica
autorizada a realização de despesa em regime de adiantamento
nos casos especificado no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1.967.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 34. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governos.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 35. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,
os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 36. Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da lei complementar n.º 101, de 04
de maio de 2000, que trata da criação de despesas de caráter continuado, serão consignadas
dotações específicas na lei orçamentária, que contemplem programas de:
I. renda mínima e enfrentamento à pobreza;
II. capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima
prevista no Plano de Carreira;
III. construção de moradias para famílias de baixa renda;
IV. manipulação de remédios de uso contínuo;
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V. gestão plena de saúde;
VI.bolsa universitária à alunos carentes e servidores municipais;
VII.saneamento básico;
VIII.preservação ambiental;
IX.investimento nas áreas de bem estar do servidor público, saúde
ocupacional, segurança e medicina do trabalho;
X. manutenção da guarda municipal.
Art. 37. O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará 8% ( oito por cento) do somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 2002.
Art. 38. Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a incluírem na
programação da despesa do exercício 2004, dotações destinadas a contribuir para o custeio de
despesa de competência de outros entes da federação, nos termos do art. 62 e incisos, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 39. Os agentes responsáveis pela Auditoria, controle interno e processamento da
receita e da despesa públicas, identificando eventuais imperfeições de natureza organizacional,
funcional ou legal e recomendando, se necessário, medidas de caráter preventivo e corretivo,
visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 40. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41. Leis específicas poderão destinar recursos para, diretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, atendendo o princípio do
interesse público.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo das metas anuais
(Artigo 4
o
, Parágrafo 2
o
, Inciso II da Lei Complementar n
o 101/2000)
A meta de superávit primário do Município proposta para 2002 foi de 2,0% sobre a
Receita Corrente Líquida - RCL, tal como apresentado no quadro anexo. Esta meta foi definida
considerando-se uma redução representativa das despesas face à performance da arrecadação
da receita, bem como as mudanças fundamentais no regime fiscal do país. Em função deste
objetivo, as metas para o triênio 2002-2004 são mais elevadas quando comparadas tanto aos
resultados observados como às metas propostas para os anos anteriores.
Para os anos de 2003 e 2004, as metas aqui definidas prevêem a manutenção do esforço
fiscal, traduzido na obtenção de superávites primários que permitam a estabilização da dívida
pública. Dessa forma, as metas aqui propostas foram fixadas em 1,94% e em 1,80% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente para 2003 e 2004 . Dado o superávit primário, a trajetória da
relação dívida/RCL é basicamente determinada pela taxa de juros real e pela taxa de crescimento
real da economia.
Em relação aos níveis projetados de receitas e despesas, consideramos uma pequena
redução da receita em percentagem da RCL em 2003, devido a ajustes ocorridos na arrecadação
de tributos. Para 2004 e 2005, projeta-se uma queda. da arrecadação como proporção da RCL.
Em razão de uma provável reforma tributária o nível de despesas foi ajustado de forma a garantir
a obtenção dos superávites primários propostos.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Artigo 4º, Parágrafo 3º, da Lei Complementar no 101/2000)
Os riscos que podem afetar o cumprimento das metas fixadas pela Prefeitura de Araxá,
prendem-se ao desempenho da economia como um todo, a qual tem sido afetada pela
volatilidade cambial e pelas turbulências no cenário externo. Isto porque nossas principais fontes
de receita são as transferências federais e estaduais, as quais dependem do nível de atividade
econômica do país.
Tal dependência torna-se evidente ao examinarmos o quadro abaixo:
2002 Receita Tributária 8,1 milhões Receitas Correntes 51,6 milhão
2003* Receita Tributária 8,2 milhões Receitas Correntes 53,9 milhão
2004**Receita Tributária 8,7 milhões Receitas Correntes 55,5 milhão
* 2003 projetada ** 2004 estimada
Dessa forma, os riscos que afetam efetivamente o cumprimento das metas de resultado
primário fixadas para a Prefeitura de Araxá, são provenientes do comportamento das Receitas da
Administração Pública Municipal e de uma possível Reforma Tributária, uma vez que temos
controle das Despesas, não tendo a Prefeitura nenhuma ação judicial sendo movida contra ela
que a comprometa.
Entretanto, segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estaremos
acompanhando bimestralmente o comportamento da Receita Corrente Líquida e, caso tenhamos
indicação de que não alcançaremos os valores que estimamos para as Receitas de 2003,
adotaremos medidas de redução de despesas, sempre preservando os interesses da população.
A Prefeitura não alterará sua política tributária, por entender que a população já está com
uma grande carga de impostos e taxas cobrados pelos diversos órgãos Federais e Estaduais,
mas envidaremos esforços junto a Administração Federal e Estadual, no sentido de obtermos
recursos de Convênios, portanto a fundo perdido, com que melhoraremos o atendimento das
necessidades do nosso Município.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(Artigo 4
o
, Parágrafo 2
o
, Inciso I da Lei Complementar n
o 101/2000)
Quanto ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Receita Prevista R$ 50.618.212,00
Receita Arrecadada R$ 62.487.149,67
Déficit de Previsão R$ 11.868.937,67
.
Despesa Fixada R$ 49.395.174,00
Despesa Realizada R$ 61.918.845,31
Déficit de Previsão R$12.523.671,31
O Superávit primário previsto na LDO em 2,00% não foi atingido ; ficando em
R$568.304,36 o que representa 1,4 % da RCL.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(Artigo 4
o
, Parágrafo 2
o
, Inciso V do Projeto de Lei Complementar no 04/2000)
O quadro anexo contém a estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários
para o ano de 2004.
Considerando o programa de estabilização fiscal, no qual hoje se insere o município,
estimamos que a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado seja nula. Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios
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