| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.241 - DE 07 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.004 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2.004, compreendendo: a) as prioridades e as metas da administração pública municipal, bem como suas diretrizes gerais; b) a estrutura e organização dos orçamentos; c) as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; d) as disposições relativas à dívida pública municipal; e) as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; f) as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; g) as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005, deverão basear-se nas diretrizes gerais seguintes: a) alocação de recursos aos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual, especialmente quanto aos direitos fundamentais de saúde, habitação, desenvolvimento urbano, educação e cultura, meio ambiente, desenvolvimento social e comunitário, planejamento e desenvolvimento econômico e administração e finanças, não se constituindo todavia em limite à programação das despesas; b) manutenção do equilíbrio das contas do setor público, para que o Município possa elevar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e econômica; c) eficiência dos serviços prestados pelo Município à sociedade, através do atendimento às suas necessidades básicas; d) racionalização das ações governamentais e da alocação dos recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de trabalho de cada unidade. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; b) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; c) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e d) Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especialmente os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2004, que compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, será elaborada conforme as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, da Lei Orgânica Municipal e os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei. Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e será composto de: I. texto da lei; II. consolidação dos quadros orçamentários; III. anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal. § 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: a) do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; b) do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; c) da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; d) da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; e) da receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores aquele em que elaborou Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a proposta; f) da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; g) da receita prevista para o exercício a que refere a proposta; h) da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; i) da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; j) da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; k) da estimativa da receita do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; l) do resumo geral da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica segundo a origem dos recursos; m)das despesas e receitas do orçamento fiscal, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total do orçamento; n) da distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento fiscal; o) da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; p) de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; q) do quadro geral da receita do orçamento fiscal, por rubrica e segundo a origem dos recursos; r) da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; s) da receita corrente líquida com base no art. 1.º, parágrafo 1.º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; t) da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; u) dos precatórios judiciais. Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 7º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2.001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: a) o orçamento a que pertence; b) o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: 3. DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. 4. DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital. 5. MODALIDADES DE APLICAÇÃO: CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. O projeto de lei orçamentária do Município de Araxá, relativo ao exercício de 2.004, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento: a) o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; b) o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9º. O projeto de lei orçamentária para 2004 a ser apresentada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais: a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2004; b) As obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos; c) As despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a contrapartida do financiamento de investimentos, bem como as despesas necessárias para o cumprimento dos limites mínimos fixados constitucionalmente para os gastos com saúde e educação, terão prioridade sobre as demais despesas decorrentes de ações e expansão de serviços públicos com exceção daquelas financiadas com recursos vinculados, e deverão respeitar os limites legalmente estabelecidos, especialmente pela Lei Complementar nº 101/00. Art. 10. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 11. O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2.004, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2.003. Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 14. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1.º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a) com pessoal e encargos patronais; b) com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 16. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 17. Na programação não poderão ser fixadas despesas, sem definição das fontes de recursos. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 42 e seu parágrafo único da LC 101/2000, não poderão ser contraídas obrigações de despesas, nos últimos dois quadrimestres, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Art. 18. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundação, se: a) houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; b) estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; c) estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; d) os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente ou proteção ao meio ambiente ou incentivo ao esporte e lazer, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. § 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2.004 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público (Executivo e Legislativo), com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: a) publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; b) identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000. Art. 21. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 22. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2.004, destinada ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Parágrafo Único: A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado. Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕS RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNÍCÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 27. A despesa total com pessoal, definida nos termos do Artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar 101/00, poderá ser acrescida desde que não ultrapasse os limites fixados nos termos dos artigos 20 e 71 da Lei Complementar nº 101/00 e não comprometa as metas de resultado primário e nominal eu integram o Anexo de Metas Fiscais. Parágrafo único. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos municipais obedecerá ao disposto no Art. 37, X da CF/88. Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal preservará os servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: a) atualização da planta genérica de valores do município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. d) revisão da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; g) revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; h) revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. i) Continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do município. j) Correção de qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente. § 1º. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. § 2º. A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. Art. 32. Em observância ao disposto no art. 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária autorização, para, durante a execução orçamentária do exercício de 2.004, abrir crédito adicional, até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas estimadas para o exercício, obedecido o estabelecido no Título V - Dos Créditos Adicionais - da Lei Federal 4.320. § 1º. Não oneram o limite previsto no caput , deste artigo, o crédito que se destinar, a: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a) atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal, e do grupo Obrigações Patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, e convênios; d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; e) incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2.002, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta lei. § 2º. Atendendo o disposto no inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Araxá fica autorizado, a transposição, o remanejamento, e a transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, ou de uma categoria de programação para outra, na mesma unidade orçamentária. § 3º. Os procedimentos citados no artigo anterior, não onerarão o limite autorizado no Caput, deste artigo. § 4º. Durante a execução orçamentária do exercício 2.004, fica autorizada a realização de despesa em regime de adiantamento nos casos especificado no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 34. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governos. Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 35. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 36. Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que trata da criação de despesas de caráter continuado, serão consignadas dotações específicas na lei orçamentária, que contemplem programas de: I. renda mínima e enfrentamento à pobreza; II. capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima prevista no Plano de Carreira; III. construção de moradias para famílias de baixa renda; IV. manipulação de remédios de uso contínuo; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS V. gestão plena de saúde; VI.bolsa universitária à alunos carentes e servidores municipais; VII.saneamento básico; VIII.preservação ambiental; IX.investimento nas áreas de bem estar do servidor público, saúde ocupacional, segurança e medicina do trabalho; X. manutenção da guarda municipal. Art. 37. O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará 8% ( oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 2002. Art. 38. Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a incluírem na programação da despesa do exercício 2004, dotações destinadas a contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, nos termos do art. 62 e incisos, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 39. Os agentes responsáveis pela Auditoria, controle interno e processamento da receita e da despesa públicas, identificando eventuais imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando, se necessário, medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos. Art. 40. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 41. Leis específicas poderão destinar recursos para, diretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, atendendo o princípio do interesse público. Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Demonstrativo das metas anuais (Artigo 4 o , Parágrafo 2 o , Inciso II da Lei Complementar n o 101/2000) A meta de superávit primário do Município proposta para 2002 foi de 2,0% sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, tal como apresentado no quadro anexo. Esta meta foi definida considerando-se uma redução representativa das despesas face à performance da arrecadação da receita, bem como as mudanças fundamentais no regime fiscal do país. Em função deste objetivo, as metas para o triênio 2002-2004 são mais elevadas quando comparadas tanto aos resultados observados como às metas propostas para os anos anteriores. Para os anos de 2003 e 2004, as metas aqui definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal, traduzido na obtenção de superávites primários que permitam a estabilização da dívida pública. Dessa forma, as metas aqui propostas foram fixadas em 1,94% e em 1,80% da Receita Corrente Líquida, respectivamente para 2003 e 2004 . Dado o superávit primário, a trajetória da relação dívida/RCL é basicamente determinada pela taxa de juros real e pela taxa de crescimento real da economia. Em relação aos níveis projetados de receitas e despesas, consideramos uma pequena redução da receita em percentagem da RCL em 2003, devido a ajustes ocorridos na arrecadação de tributos. Para 2004 e 2005, projeta-se uma queda. da arrecadação como proporção da RCL. Em razão de uma provável reforma tributária o nível de despesas foi ajustado de forma a garantir a obtenção dos superávites primários propostos. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS (Artigo 4º, Parágrafo 3º, da Lei Complementar no 101/2000) Os riscos que podem afetar o cumprimento das metas fixadas pela Prefeitura de Araxá, prendem-se ao desempenho da economia como um todo, a qual tem sido afetada pela volatilidade cambial e pelas turbulências no cenário externo. Isto porque nossas principais fontes de receita são as transferências federais e estaduais, as quais dependem do nível de atividade econômica do país. Tal dependência torna-se evidente ao examinarmos o quadro abaixo: 2002 Receita Tributária 8,1 milhões Receitas Correntes 51,6 milhão 2003* Receita Tributária 8,2 milhões Receitas Correntes 53,9 milhão 2004**Receita Tributária 8,7 milhões Receitas Correntes 55,5 milhão * 2003 projetada ** 2004 estimada Dessa forma, os riscos que afetam efetivamente o cumprimento das metas de resultado primário fixadas para a Prefeitura de Araxá, são provenientes do comportamento das Receitas da Administração Pública Municipal e de uma possível Reforma Tributária, uma vez que temos controle das Despesas, não tendo a Prefeitura nenhuma ação judicial sendo movida contra ela que a comprometa. Entretanto, segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estaremos acompanhando bimestralmente o comportamento da Receita Corrente Líquida e, caso tenhamos indicação de que não alcançaremos os valores que estimamos para as Receitas de 2003, adotaremos medidas de redução de despesas, sempre preservando os interesses da população. A Prefeitura não alterará sua política tributária, por entender que a população já está com uma grande carga de impostos e taxas cobrados pelos diversos órgãos Federais e Estaduais, mas envidaremos esforços junto a Administração Federal e Estadual, no sentido de obtermos recursos de Convênios, portanto a fundo perdido, com que melhoraremos o atendimento das necessidades do nosso Município. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (Artigo 4 o , Parágrafo 2 o , Inciso I da Lei Complementar n o 101/2000) Quanto ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Receita Prevista R$ 50.618.212,00 Receita Arrecadada R$ 62.487.149,67 Déficit de Previsão R$ 11.868.937,67 . Despesa Fixada R$ 49.395.174,00 Despesa Realizada R$ 61.918.845,31 Déficit de Previsão R$12.523.671,31 O Superávit primário previsto na LDO em 2,00% não foi atingido ; ficando em R$568.304,36 o que representa 1,4 % da RCL. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Artigo 4 o , Parágrafo 2 o , Inciso V do Projeto de Lei Complementar no 04/2000) O quadro anexo contém a estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o ano de 2004. Considerando o programa de estabilização fiscal, no qual hoje se insere o município, estimamos que a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado seja nula. Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .