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norma nº 4678/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4678 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaCRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR REGIONAL DE ARAXÁ - CRST.
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LEI N° 4.678  - DE 30 DE MAIO DE 2005



Cria o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de Araxá – CRST, e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei:



Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, Regional de Araxá – CRST, conforme projeto da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST, Ministério da Saúde e pautado, nos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, vinculado diretamente à Secretaria de Municipal de Saúde.



Art. 2°. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, constitui-se por iniciativa do Poder Público no atendimento aos trabalhadores, independentemente de sua área ou forma de atuação.



Art. 3°. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador:

Cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal:

01 (um) cargo de coordenador;

01 (um) cargo de gerente;

01 (um ) cargo se supervisor.

(REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 8.350 DE 14 DE ABRIL DE 2025)

Cargos de Carreira:

04 (quatro) cargos de Técnico Superior de Saúde, sendo, 02 (dois) médicos do trabalho e 02 (dois) fonoaudiólogos;

08 (oito) cargos de Técnico Superior de Serviço Público, sendo, 02 (dois) fisioterapeutas, 02 (dois) assistentes sociais, 02 (dois) psicólogos, 02 enfermeiros;

02 (dois) cargos de Técnico Superior de Engenharia, sendo 02 (dois) engenheiros de segurança do trabalho;

02 (dois) cargos de Técnico em Segurança do Trabalho;

02 (dois) cargos de Oficial de Administração/Secretária Executiva;

03 (três) cargos de Auxiliar de Enfermagem;

02 (dois) cargos de Auxiliar de Administração/Recepcionista

02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais

05 (cinco) cargos de auxiliar de ofício/sanitarista;

03 (três) cargos de agente de administração.

(Alíneas “i” e “j” acrescidas pela Lei nº 4.755 de 05 de outubro de 2005).



§ 1º. Os vencimentos dos cargos ora criados, é a seguinte:



cargos de coordenador e gerente, equivalerão à remuneração do cargo de provimento em comissão de chefe de setor;

cargo de supervisor, equivalerá à remuneração do cargo de provimento em comissão de supervisor;

(REDAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 8.350 DE 14 DE ABRIL DE 2025)



cargo de Carreira, exceto o Técnico Superior de Saúde/médico do trabalho, e Técnico em Segurança do Trabalho, equivalerá ao existente, de mesma denominação, na estrutura administrativa do poder Executivo;



§ 2º. O Técnico Superior de Saúde/médico do trabalho perceberá por hora trabalhada o valor de R$ 28,84 (vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos);





§ 3º. O vencimento do Técnico em Segurança do Trabalho fixa fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).



§ 4º. À exceção do Técnico Superior de Saúde/médico do trabalho, os ocupantes dos cargos de carreira criados pela presente lei, mesmo na condição de contratados, que possuírem curso de especialização ou treinamento específico na área de saúde do trabalho farão jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento-base, a qual, não servirá de base para a concessão de qualquer outra gratificação ou adicional, não se incorporará ao vencimento, e cessará quando da transferência do servidor para outra unidade.



§ 5º. Os cargos criados pela presente lei, à exceção dos cargos de provimento em comissão, serão reajustados na mesma data e mesmos índices dos demais servidores do Poder Executivo.



Art. 4°. Fica o poder executivo autorizado a contratar, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais enumerados no inciso II, do artigo, 3° desta lei.



§ 1º. Os prazos não podem ser superiores ao máximo previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 2º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente permitidas.

§ 3º. Obedecendo a diretrizes contidas no Projeto da Rede Integrada de Atenção à Saúde do Trabalhador a contratação temporária citada no caput deste artigo, dará prioridade aos aprovados em concurso público, desde que, os convocados comprovem formação acadêmica na área de saúde no trabalho, ou treinamento específico na mesma área.



Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:



pelo término do prazo contratual;

por iniciativa do contratado;

pela extinção ou solução de continuidade do CRST ou RENAST, ou falta de repasse dos mesmos ao Município de Araxá;

por justa causa do contratado;

por conveniência administrativa.



§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso V, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.



§ 2º. A extinção do contrato, por conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade de sua remuneração mensal.



Art. 6°. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo utilizará dotações consignadas no orçamento vigente.



Art. 7°. A presente lei será regulamentada, no que nela não estiver expressamente consignado, por decreto do Poder Executivo.



Art. 8º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março do corrente ano.







Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá



José Clementino dos Santos







Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha

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