| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA CIDADANIA NA ESCOLA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.237 - DE 07 DE JULHO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Cidadania na Escola. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na rede municipal de ensino o Programa Cidadania na Escola. Parágrafo único. Faculta-se à rede estadual de ensino e às escolas particulares participarem do Programa instituído pela presente Lei, mediante proposta à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. O Programa Cidadania na Escola consiste na parceria a ser estabelecida, mediante convênio, entre a Prefeitura Municipal de Araxá, através da Secretaria Municipal de Educação, Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Araxá, Fundação Cultural de Araxá, entidades governamentais, e não governamentais, no objetivo de auxiliar os educadores na formação de cidadãos conhecedores dos seus direitos, e sabedores dos seus deveres. Parágrafo único. Na formação do cidadão será repassado aos alunos, dentre outros, os seguintes temas: I. soberania; II. cidadania; III. dignidade da pessoa humana; IV. valores sociais do trabalho; V. livre iniciativa; VI.pluralismo político. Art. 3º. Os profissionais ligados às entidades citadas no artigo 2°, desta Lei, e envolvidos no Programa ora instituído, exercerão suas funções de forma voluntária, sendo os seus serviços considerados relevantes. Parágrafo único. O reconhecimento de serviço relevante será concedido através de Diploma alusivo à participação no Programa Cidadania na Escola. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação. Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .