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norma nº 4237/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4237 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA CIDADANIA NA ESCOLA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.237 - DE 07 DE JULHO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Cidadania na Escola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na rede municipal de ensino o
Programa Cidadania na Escola.
Parágrafo único. Faculta-se à rede estadual de ensino e às escolas particulares
participarem do Programa instituído pela presente Lei, mediante proposta à Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 2º. O Programa Cidadania na Escola consiste na parceria a ser estabelecida,
mediante convênio, entre a Prefeitura Municipal de Araxá, através da Secretaria Municipal de
Educação, Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Araxá, Fundação Cultural de Araxá,
entidades governamentais, e não governamentais, no objetivo de auxiliar os educadores na
formação de cidadãos conhecedores dos seus direitos, e sabedores dos seus deveres.
Parágrafo único. Na formação do cidadão será repassado aos alunos, dentre outros, os
seguintes temas:
I. soberania;
II. cidadania;
III. dignidade da pessoa humana;
IV. valores sociais do trabalho;
V. livre iniciativa;
VI.pluralismo político.
Art. 3º. Os profissionais ligados às entidades citadas no artigo 2°, desta Lei, e envolvidos
no Programa ora instituído, exercerão suas funções de forma voluntária, sendo os seus serviços
considerados relevantes.
Parágrafo único. O reconhecimento de serviço relevante será concedido através de
Diploma alusivo à participação no Programa Cidadania na Escola.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contados a partir da sua publicação.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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