| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBALAGEM INDIVIDUAL DESCARTÁVEL INDUSTRIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE MOLHOS, CONDIMENTOS E TEMPEROS A SEREM UTILIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIFICADOS POR ESTA LEI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.235 - DE 09 DE JUNHO DE 2003 Estabelece a obrigatoriedade do uso de embalagem individual descartável industrializada, para fornecimento de molhos, condimentos e temperos a serem utilizados por estabelecimentos comerciais especificados por esta Lei e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Os bares, lanchonetes, restaurantes e outros legalmente habilitados para o comércio de alimentos, que fornecem a sus clientes, para consumo junto a seus produtos alimentícios, molhos, condimentos e temperos tais como: ketchup, maionese, mostarda e outros de natureza, ficam obrigados a oferecer estes em embalagem individual, descartável e industrializada dentro dos padrões de identificação e qualidade, e que atenda as normas de registro e de rotulagem específicas. Parágrafo único. O molho de pimenta poderá ser fornecido em embalagem que não seja individual desde que o produto tenha sido industrializado dentro do padrão de identificação e qualidade, e que atenda as normas de registro e de rotulagem específica. Art. 2°. Fica proibido o uso de embalagens como saquinhos plásticos, bisnagas ou qualquer outro recipiente de armazenamento que não seja de uso único, usado para acondicionamento dos produtos mencionados no caput do artigo anterior. Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Vigilância Sanitária, deverá notificar aos comerciantes, sobre o determinado nesta Lei, estabelecendo um prazo de 60 (sessenta) dias, para adequação, após a publicação da presente. Art. 4°. O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará apreensão e inutilização das embalagens, sem prejuízo de outras sanções de natureza sanitária. Parágrafo único. A reincidência importará na aplicação de multa de 10 (dez) UFPAs (Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Araxá). Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Ayres Dumont de Paiva Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .