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norma nº 4235/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4235 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBALAGEM INDIVIDUAL DESCARTÁVEL INDUSTRIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE MOLHOS, CONDIMENTOS E TEMPEROS A SEREM UTILIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIFICADOS POR ESTA LEI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.235 - DE 09 DE JUNHO DE 2003
Estabelece a obrigatoriedade do uso de embalagem individual
descartável industrializada, para fornecimento de molhos,
condimentos e temperos a serem utilizados por estabelecimentos
comerciais especificados por esta Lei e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os bares, lanchonetes, restaurantes e outros legalmente habilitados para o
comércio de alimentos, que fornecem a sus clientes, para consumo junto a seus produtos
alimentícios, molhos, condimentos e temperos tais como: ketchup, maionese, mostarda e outros
de natureza, ficam obrigados a oferecer estes em embalagem individual, descartável e
industrializada dentro dos padrões de identificação e qualidade, e que atenda as normas de
registro e de rotulagem específicas.
Parágrafo único. O molho de pimenta poderá ser fornecido em embalagem que não seja
individual desde que o produto tenha sido industrializado dentro do padrão de identificação e
qualidade, e que atenda as normas de registro e de rotulagem específica.
Art. 2°. Fica proibido o uso de embalagens como saquinhos plásticos, bisnagas ou
qualquer outro recipiente de armazenamento que não seja de uso único, usado para
acondicionamento dos produtos mencionados no caput do artigo anterior.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Vigilância Sanitária,
deverá notificar aos comerciantes, sobre o determinado nesta Lei, estabelecendo um prazo de 60
(sessenta) dias, para adequação, após a publicação da presente.
Art. 4°. O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará apreensão e inutilização
das embalagens, sem prejuízo de outras sanções de natureza sanitária.
Parágrafo único. A reincidência importará na aplicação de multa de 10 (dez) UFPAs
(Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Araxá).
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Ayres Dumont de Paiva Borges
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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