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norma nº 4234/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4234 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE SOBRE SINALIZAÇÃO REFLETIVA EM CAÇAMBAS.
native_id784

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.234 - DE 09 DE JUNHO DE 2003
Estabelece obrigatoriedade sobre sinalização refletiva em
caçambas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. As firmas locadoras de caçambas para depósito e recolhimento de entulhos ficam
obrigadas a adotarem nas mesmas, dispositivos refletivos de segurança para melhores condições
de visibilidade.
Art. 2°. As caçambas deverão ser dotadas de 8 (oito) dispositivos de sinalização refletiva,
fixados nas suas extremidades e posicionados conforme detalhe do Anexo I desta Lei que a ela
fica incorporado.
§ 1°. As disposições mínimas dos dispositivos de sinalização refletiva serão de 0,25 x 0,75
cm.
§ 2°. As cores do dispositivo de sinalização refletiva serão de fundo branco segundo
Padrão Munsell N 9,5 com tolerância N 9,0 e setas pretas.
§ 3°. O material do dispositivo de sinalização refletiva terá o fundo revestido em película
refletiva com valores mínimos de brilho a 0,2 e 0,5 graus de ângulos de divergência e –4 e +30
graus de ângulo de incidência, expressos em candelas de luz por metro quadrado, referenciados
na tabela a seguir:
Ângulo de Divergência Ângulo de Incidência Branca
0,2 -4 50
0,2 30 22
0,5 -4 25
0,5 30 13
§ 4°. As setas serão em película plástica preta, constituída por um filme vinifico brilhante,
adesivo seco.
Art. 3°. A colocação das caçambas obedecerá as regras estabelecidas para
estacionamento de veículos nas vias.
Art. 4°. As firmas locadoras de caçambas terão o prazo de 6 (seis) meses para se
adaptarem a presente Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5°. A fiscalização dos objetivos desta Lei, competirá à Secretaria Municipal da
Fazenda, à Administração e Recursos Humanos.
Art. 6°. A inobservação desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa.
Art. 7°. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecerá, em decreto,
regulamento normatizando a gradação e aplicação de multas.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
João Bosco Sena de Oliveira
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO I – LEI 4.234 DE 09 DE JUNHO DE 2003
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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