| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE SOBRE SINALIZAÇÃO REFLETIVA EM CAÇAMBAS. |
| native_id | 784 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.234 - DE 09 DE JUNHO DE 2003 Estabelece obrigatoriedade sobre sinalização refletiva em caçambas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. As firmas locadoras de caçambas para depósito e recolhimento de entulhos ficam obrigadas a adotarem nas mesmas, dispositivos refletivos de segurança para melhores condições de visibilidade. Art. 2°. As caçambas deverão ser dotadas de 8 (oito) dispositivos de sinalização refletiva, fixados nas suas extremidades e posicionados conforme detalhe do Anexo I desta Lei que a ela fica incorporado. § 1°. As disposições mínimas dos dispositivos de sinalização refletiva serão de 0,25 x 0,75 cm. § 2°. As cores do dispositivo de sinalização refletiva serão de fundo branco segundo Padrão Munsell N 9,5 com tolerância N 9,0 e setas pretas. § 3°. O material do dispositivo de sinalização refletiva terá o fundo revestido em película refletiva com valores mínimos de brilho a 0,2 e 0,5 graus de ângulos de divergência e –4 e +30 graus de ângulo de incidência, expressos em candelas de luz por metro quadrado, referenciados na tabela a seguir: Ângulo de Divergência Ângulo de Incidência Branca 0,2 -4 50 0,2 30 22 0,5 -4 25 0,5 30 13 § 4°. As setas serão em película plástica preta, constituída por um filme vinifico brilhante, adesivo seco. Art. 3°. A colocação das caçambas obedecerá as regras estabelecidas para estacionamento de veículos nas vias. Art. 4°. As firmas locadoras de caçambas terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem a presente Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5°. A fiscalização dos objetivos desta Lei, competirá à Secretaria Municipal da Fazenda, à Administração e Recursos Humanos. Art. 6°. A inobservação desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa. Art. 7°. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecerá, em decreto, regulamento normatizando a gradação e aplicação de multas. Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I – LEI 4.234 DE 09 DE JUNHO DE 2003 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .