| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.233 - DE 09 DE JUNHO DE 2003 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, as seguintes áreas: a) parte da quadra 6 (seis), do Bairro Dona Beja, aprovado pela municipalidade como área verde, com área total de 2.670,00 m² (dois mil seiscentos e setenta metros quadrados), dividindo com a Rua Dulce dos Santos Guimarães, rua projetada, Avenida João Moreira Sales e área remanescente da municipalidade reservada para construção de equipamentos públicos. b) a quadra 7 (sete), do Bairro Dona Beja, aprovado pela municipalidade como área verde, com área total de 16.243,57 m² (dezesseis mil duzentos e quarenta e três virgula cinqüenta e sete metros quadrados), dividindo com a Rua Dulce dos Santos Guimarães, rua projetada, Avenida João Moreira Sales e Avenida Dalci dos Santos Cunha. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo João Bosco Sena de Oliveira Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .