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← Araxá (MG)

norma nº 4233/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4233 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id785

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.233 - DE 09 DE JUNHO DE 2003
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafeta do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da
municipalidade, as seguintes áreas:
a) parte da quadra 6 (seis), do Bairro Dona Beja, aprovado pela
municipalidade como área verde, com área total de 2.670,00 m²
(dois mil seiscentos e setenta metros quadrados), dividindo com a
Rua Dulce dos Santos Guimarães, rua projetada, Avenida João
Moreira Sales e área remanescente da municipalidade reservada
para construção de equipamentos públicos.
b) a quadra 7 (sete), do Bairro Dona Beja, aprovado pela
municipalidade como área verde, com área total de 16.243,57 m²
(dezesseis mil duzentos e quarenta e três virgula cinqüenta e sete
metros quadrados), dividindo com a Rua Dulce dos Santos
Guimarães, rua projetada, Avenida João Moreira Sales e Avenida
Dalci dos Santos Cunha.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
João Bosco Sena de Oliveira
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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