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norma nº 5089/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5089 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaINSTITUI O PROJETO VERDE-VIDA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id787

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.089 - DE 13 DE JUNHO DE 2007
Institui o Projeto “Verde-Vida” no Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Araxá o Projeto “Verde-Vida”, a ser implementado
mediante a disponibilização pelo Município à mãe ou ao pai de criança nascida em maternidade
local, de muda de árvore frutífera ou não, para ser plantada em local apropriado.
Art. 2º. O fornecimento da muda estará disponível no Viveiro Municipal, e a tradição
ocorrerá em até sessenta dias após o nascimento, com vida, da criança.
Art. 3°. A muda de árvore será plantada em local escolhido pela mãe ou pelo pais da
criança, observadas as normas urbanísticas vigentes, ou em local sugerido pelo órgão de meio
ambiente da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 4°. O Poder Executivo solicitará, mensalmente, ao Cartório de Registro Civil da
Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por decreto.
Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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