| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5089 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO VERDE-VIDA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 787 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.089 - DE 13 DE JUNHO DE 2007 Institui o Projeto “Verde-Vida” no Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Araxá o Projeto “Verde-Vida”, a ser implementado mediante a disponibilização pelo Município à mãe ou ao pai de criança nascida em maternidade local, de muda de árvore frutífera ou não, para ser plantada em local apropriado. Art. 2º. O fornecimento da muda estará disponível no Viveiro Municipal, e a tradição ocorrerá em até sessenta dias após o nascimento, com vida, da criança. Art. 3°. A muda de árvore será plantada em local escolhido pela mãe ou pelo pais da criança, observadas as normas urbanísticas vigentes, ou em local sugerido pelo órgão de meio ambiente da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 4°. O Poder Executivo solicitará, mensalmente, ao Cartório de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por decreto. Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .