| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5090 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | ACRESCENTA, MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2427, DE 10 DE MAIO DE 1991. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.090 - DE 13 DE JUNHO DE 2007 Acrescenta, modifica e suprime dispositivos da Lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador Dr. Ayres Dumont de Paiva Borges, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se a expressão à alínea “a” do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, a qual passará a exibir a seguinte redação: “Art. 3°. ... a) Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório competente, há pelo menos 12 (doze) meses, da data da apresentação do projeto de lei declaratório de utilidade pública.” Art. 2º. O art. 4° da lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, passará a exibir a seguinte redação: “Art. 4°. Será declarada de Utilidade Pública Municipal a Entidade que, além de cumprir as exigências contidas no artigo anterior, tiver, à época da Declaração de 24 (vinte e quatro) meses de funcionamento ininterrupto, o que se comprovará através de Relatório de Atividades, referente aos 2 (dois) anos que antecede o pedido, bem como a proposta de trabalho para o corrente exercício, firmado pela diretoria da Entidade.” Art. 3°. Suprime-se o parágrafo único do art. 4° da Lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .