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norma nº 5090/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5090 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaACRESCENTA, MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2427, DE 10 DE MAIO DE 1991.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.090 - DE 13 DE JUNHO DE 2007
Acrescenta, modifica e suprime dispositivos da Lei Municipal n° 2.427, de
10 de maio de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador Dr. Ayres Dumont de
Paiva Borges, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se a expressão à alínea “a” do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.427, de
10 de maio de 1991, a qual passará a exibir a seguinte redação:
“Art. 3°. ...
a) Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório competente, há pelo
menos 12 (doze) meses, da data da apresentação do projeto de lei
declaratório de utilidade pública.”
Art. 2º. O art. 4° da lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, passará a exibir a
seguinte redação:
“Art. 4°. Será declarada de Utilidade Pública Municipal a Entidade que, além de
cumprir as exigências contidas no artigo anterior, tiver, à época da Declaração de 24
(vinte e quatro) meses de funcionamento ininterrupto, o que se comprovará através de
Relatório de Atividades, referente aos 2 (dois) anos que antecede o pedido, bem como a
proposta de trabalho para o corrente exercício, firmado pela diretoria da Entidade.”
Art. 3°. Suprime-se o parágrafo único do art. 4° da Lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio
de 1991.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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