| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.679 - DE 30 DE MAIO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênios, no corrente ano, com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22 de agosto de 2003, no sentido de conceder-lhes contribuições até o valor R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de iguais valor, para que a entidade possa implementar o turismo e o lazer em Araxá e Região através de contratação de pessoal para manutenção e conservação das instalações prediais, equipamentos e jardins de pontos turísticos; planejar divulgação e marketing dos pontos turísticos e também na manutenção da segurança e vigilância destes pontos turísticos. Art. 2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a utilizar a dotação consignada no orçamento vigente, podendo suplementa-lá, mediante ato próprio, podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .