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norma nº 4679/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4679 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.679 - DE 30 DE MAIO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênios, no corrente ano, com a
Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22 de agosto de 2003, no sentido de
conceder-lhes contribuições até o valor R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de iguais valor, para que a entidade possa
implementar o turismo e o lazer em Araxá e Região através de contratação de pessoal para
manutenção e conservação das instalações prediais, equipamentos e jardins de pontos turísticos;
planejar divulgação e marketing dos pontos turísticos e também na manutenção da segurança e
vigilância destes pontos turísticos.
Art. 2º. Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a utilizar a
dotação consignada no orçamento vigente, podendo suplementa-lá, mediante ato próprio,
podendo para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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