| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5093 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.093 - 13 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Araxá, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue. Art. 3º. Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, “aedes aegypt” e “aedes albopictus”. § 1º. Nas residências onde se constatarem acúmulo e armazenamento de materiais inservíveis que possam acumular água, os proprietários ou locatários serão notificados, estabelecendo-se nesta data, prazo de 15 (quinze) dias para a retirada de todo material. § 2º. Não havendo cumprimento do disposto no parágrafo anterior, Secretaria Municipal de Saúde utilizará medidas legais através do Ministério Público, para efetuar a retirada do material. Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta lei. Art. 5º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos, inclusive aqueles destinados ao depósito de recicláveis, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, e/ou providenciem a proteção com cobertura, para evitar acúmulos de águas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água. Art. 6º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. Parágrafo único. Não havendo o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município ficará autorizado a promover o esvaziamento das piscinas. Art. 7º. Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. As infrações às disposições constantes nesta lei classificam-se, em: a) leves, quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos; b) médias, quando detectada a existência de 03 (três) a 04 (quatro) focos; c) graves, quando detectada a existência de 05 (cinco) a 06 (seis) focos; d) gravíssimas, quando detectada a existência de 07 (sete ou mais focos). Art. 9º. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação pertinente: I. para as infrações leves, R$ 75,00 (setenta e cinco reais); II. para a s infrações médias, R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); III. para as infrações graves, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); IV. para as infrações gravíssimas, R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). § 1º. Previamente à aplicação da multa estabelecida neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição da penalidade. § 2º. Na reincidência, a multa será sempre cobrada em dobro. Art. 10. Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado, “containers” para recebimento das embalagens. § 1º. As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis. § 2º. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo terão prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora instituída. § 3º. Em caso de descumprimento do disposto no artigo 9º desta lei, os estabelecimentos ali mencionados estarão sujeitos: a) à multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), cobradas em dobro no caso de reincidência, e corrigido de acordo com a legislação municipal pertinente; b) fechamento administrativo por 01 (um) dia, quando persistir a infração pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da autuação; Art. 11. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá Secretaria Municipal de Saúde, através do Núcleo de Vigilância Sanitária, em conjunto com o Setor de Zoonoses do Município. Art. 12. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde. Art. 13. As despesas para implementação da presente lei, correrão às expensas de dotações consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .