| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5094 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 4880 DE 25 DE ABRIL DE 2006. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.094 - DE 13 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre Revogação de Lei Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, a Lei Municipal n° 4.880, de 25 de abril de 2006. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .