| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5096 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA "B" E ACRESCENTA A ALÍNEA "G", AMBAS NO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2427 DE 10 DE MAIO DE 1991. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.096 - DE 13 DE JUNHO DE 2007 Altera a alínea “b” e acrescenta a alínea “g”, ambas no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Agno Rosa de Castro, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A alínea “b” do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. ... b) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral de Pessoa Jurídica pela internet, em consonância com a Instrução Normativa RFB n° 586, de 08 de setembro de 2005 (CNPJ);” Art. 2º. Acrescenta-se alínea “g” ao artigo 3°, da lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. ... g) Atestado de idoneidade moral emitido por autoridade local e declaração de idoneidade; sob as penas da lei, de cada um dos membros da atual diretoria, inclusive dos suplentes.” Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .