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norma nº 5096/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5096 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaALTERA A ALÍNEA "B" E ACRESCENTA A ALÍNEA "G", AMBAS NO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2427 DE 10 DE MAIO DE 1991.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.096 - DE 13 DE JUNHO DE 2007
Altera a alínea “b” e acrescenta a alínea “g”, ambas no art. 3°, da Lei
Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Agno Rosa de Castro, com
a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “b” do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. ...
b) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral de Pessoa
Jurídica pela internet, em consonância com a Instrução Normativa RFB n°
586, de 08 de setembro de 2005 (CNPJ);”
Art. 2º. Acrescenta-se alínea “g” ao artigo 3°, da lei Municipal n° 2.427, de 10 de maio
de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. ...
g) Atestado de idoneidade moral emitido por autoridade local e declaração
de idoneidade; sob as penas da lei, de cada um dos membros da atual
diretoria, inclusive dos suplentes.”
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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