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← Araxá (MG)

norma nº 7135/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7135 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ – R$ 164.985,78 PARA DESENVOLVIMENTO DO “PROGRAMA DE MÃOS DADAS/PATRONATO – REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL, RESPONSABILIDADE DE TODOS”.
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LEI N. 7.135 DE 22 DE MARÇO 2017.





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 



Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Municipal se Segurança Pública de Araxá – CONSEP, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 164.985,78 (centro e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), como forma de permitir mútua cooperação para fins de desenvolvimento do “Programa de mãos dadas/patronato – redução da criminalidade e violência e promoção da defesa social, responsabilidade de todos”. 



Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 275.



 Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





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