| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7139 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO DA EQUIPE VOLUNTÁRIA DE CASTRAÇÃO EVOLUÇÃO, SEDIADA À RUA EVITA GUIMARÃES – N.º 165 – BAIRRO JOSÉ FERREIRA GUIMARÃES. |
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LEI N. 7.139 DE 06 DE ABRIL DE 2017. Declara de Utilidade Pública e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Romário Gérson Galdino – Romário do Picolé, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação da Equipe Voluntária de Castração Evolução, devidamente inscrita no CNPJ n.º 22.305.404/0001-26, sediada à Rua Evita Guimarães – n.º 165 – Bairro José Ferreira Guimarães – Araxá – MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá