| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5097 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.097 - DE 13 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a celebração de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem repassados de acordo com as transferências do Fundo Nacional de Saúde, por força da Portaria Ministerial nº2075, de 30 de agosto de 2006. § 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação orçamentária de que trata o art. 1º da presente Lei. § 2º. Objetiva o convênio de que trata o “caput” deste artigo, incentivar a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, enquanto Hospital de Referência do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a manter os níveis de serviços ora prestados. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir o crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na atividade: Incentivo aos Hospitais de Referência do Subsistema Nacional de vigilância Epidemiológica. Art. 3º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos , de e trata a portaria Ministerial nº 2075, de 30 de agosto de 2006. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .