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norma nº 5097/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5097 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.097 - DE 13 DE JUNHO DE 2007
Autoriza a celebração de Convênio com a Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), a serem repassados de acordo com as transferências do Fundo Nacional de
Saúde, por força da Portaria Ministerial nº2075, de 30 de agosto de 2006.
§ 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação
orçamentária de que trata o art. 1º da presente Lei.
§ 2º. Objetiva o convênio de que trata o “caput” deste artigo, incentivar a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, enquanto Hospital de Referência do
Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a manter os níveis de serviços ora prestados.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir o crédito especial, ao orçamento
vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), na atividade: Incentivo aos Hospitais de Referência do Subsistema Nacional de
vigilância Epidemiológica.
Art. 3º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos ,
de e trata a portaria Ministerial nº 2075, de 30 de agosto de 2006.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação..
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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