br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 7144/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7144 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA CUMPRIR O PISO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, O QUE SE TRADUZ EM REAJUSTE NO PATAMAR DE 7,64% BENEFICIANDO PROFESSORES ADJUNTOS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
native_id7953

Originating matéria

matéria 11351 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


LEI 7.144 DE 06 DE ABRIL DE 2017.







Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais da educação e dá outras providências.







 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:



 		Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam alterados os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 1.551,69 (hum mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 1.706,86 (hum mil setecentos e seis reais e oitenta e seis centavos) para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I.



		Art. 2º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.



 		Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



ANEXO II





TABELAS DE VENCIMENTOS





CLASSE I – DOCENTES





















































CARGO: PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI





















































GRAU 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

B 1

B 2

C 1

C 2

D 1

D 2

E 1

E 2

F 1

F 2

G 1

G 2

H 1

H 2

I 1

I 2

J 1

J 2

K 1

K 2

L 1

L 2

M 1

M 2

XIII

1551,69

1574,97

1598,59

1622,57

1646,91

1671,61

1696,68

1722,14

1747,97

1774,19

1800,80

1827,81

1855,23

1883,06

1911,30

1939,97

1969,07

1998,61

2028,59

2059,02

2089,90

2121,25

2153,07

2185,36

2218,15

XIV

1706,86

1732,46

1758,45

1784,83

1811,60

1838,77

1866,35

1894,35

1922,76

1951,61

1980,88

2010,59

2040,75

2071,36

2102,43

2133,97

2165,98

2198,47

2231,45

2264,92

2298,89

2333,37

2368,38

2403,90

2439,96

XV

1877,54

1905,71

1934,29

1963,31

1992,76

2022,65

2052,99

2083,78

2115,04

2146,77

2178,97

2211,65

2244,83

2278,50

2312,68

2347,37

2382,58

2418,32

2454,59

2491,41

2528,78

2566,71

2605,21

2644,29

2683,96

XVI

2065,30

2096,28

2127,72

2159,64

2192,03

2224,91

2258,29

2292,16

2326,54

2361,44

2396,86

2432,82

2469,31

2506,35

2543,94

2582,10

2620,84

2660,15

2700,05

2740,55

2781,66

2823,38

2865,73

2908,72

2952,35































































































































































CLASSE I – DOCENTES





















































CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB / EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB / ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL





















































GRAU 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

B 1

B 2

C 1

C 2

D 1

D 2

E 1

E 2

F 1

F 2

G 1

G 2

H 1

H 2

I 1

I 2

J 1

J 2

K 1

K 2

L 1

L 2

M 1

M 2

XVII

1706,86

1732,46

1758,45

1784,83

1811,60

1838,77

1866,35

1894,35

1922,76

1951,61

1980,88

2010,59

2040,75

2071,36

2102,43

2133,97

2165,98

2198,47

2231,45

2264,92

2298,89

2333,37

2368,38

2403,90

2439,96

XVIII

1877,54

1905,71

1934,29

1963,31

1992,76

2022,65

2052,99

2083,78

2115,04

2146,77

2178,97

2211,65

2244,83

2278,50

2312,68

2347,37

2382,58

2418,32

2454,59

2491,41

2528,78

2566,71

2605,21

2644,29

2683,96

XIX

2065,30

2096,28

2127,72

2159,64

2192,03

2224,91

2258,29

2292,16

2326,54

2361,44

2396,86

2432,82

2469,31

2506,35

2543,94

2582,10

2620,84

2660,15

2700,05

2740,55

2781,66

2823,38

2865,73

2908,72

2952,35

XX

2271,83

2305,91

2340,50

2375,60

2411,24

2447,41

2484,12

2521,38

2559,20

2597,59

2636,55

2676,10

2716,24

2756,98

2798,34

2840,31

2882,92

2926,16

2970,05

3014,61

3059,82

3105,72

3152,31

3199,59

3247,59





















































CLASSE I - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB 





















































GRAU 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

B 1

B 2

C 1

C 2

D 1

D 2

E 1

E 2

F 1

F 2

G 1

G 2

H 1

H 2

I 1

I 2

J 1

J 2

K 1

K 2

L 1

L 2

M 1

M 2

XXI

1706,86

1732,46

1758,45

1784,83

1811,60

1838,77

1866,35

1894,35

1922,76

1951,61

1980,88

2010,59

2040,75

2071,36

2102,43

2133,97

2165,98

2198,47

2231,45

2264,92

2298,89

2333,37

2368,38

2403,90

2439,96

XXII

1877,54

1905,71

1934,29

1963,31

1992,76

2022,65

2052,99

2083,78

2115,04

2146,77

2178,97

2211,65

2244,83

2278,50

2312,68

2347,37

2382,58

2418,32

2454,59

2491,41

2528,78

2566,71

2605,21

2644,29

2683,96

XXIII

2065,30

2096,28

2127,72

2159,64

2192,03

2224,91

2258,29

2292,16

2326,54

2361,44

2396,86

2432,82

2469,31

2506,35

2543,94

2582,10

2620,84

2660,15

2700,05

2740,55

2781,66

2823,38

2865,73

2908,72

2952,35

XXIV

2271,83

2305,91

2340,50

2375,60

2411,24

2447,41

2484,12

2521,38

2559,20

2597,59

2636,55

2676,10

2716,24

2756,98

2798,34

2840,31

2882,92

2926,16

2970,05

3014,61

3059,82

3105,72

3152,31

3199,59

3247,59





open original →