| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7144 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROPOSTA VISA CUMPRIR O PISO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, O QUE SE TRADUZ EM REAJUSTE NO PATAMAR DE 7,64% BENEFICIANDO PROFESSORES ADJUNTOS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
| native_id | 7953 |
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LEI 7.144 DE 06 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais da educação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam alterados os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 1.551,69 (hum mil e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 1.706,86 (hum mil setecentos e seis reais e oitenta e seis centavos) para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I. Art. 2º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS CLASSE I – DOCENTES CARGO: PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI GRAU NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M B 1 B 2 C 1 C 2 D 1 D 2 E 1 E 2 F 1 F 2 G 1 G 2 H 1 H 2 I 1 I 2 J 1 J 2 K 1 K 2 L 1 L 2 M 1 M 2 XIII 1551,69 1574,97 1598,59 1622,57 1646,91 1671,61 1696,68 1722,14 1747,97 1774,19 1800,80 1827,81 1855,23 1883,06 1911,30 1939,97 1969,07 1998,61 2028,59 2059,02 2089,90 2121,25 2153,07 2185,36 2218,15 XIV 1706,86 1732,46 1758,45 1784,83 1811,60 1838,77 1866,35 1894,35 1922,76 1951,61 1980,88 2010,59 2040,75 2071,36 2102,43 2133,97 2165,98 2198,47 2231,45 2264,92 2298,89 2333,37 2368,38 2403,90 2439,96 XV 1877,54 1905,71 1934,29 1963,31 1992,76 2022,65 2052,99 2083,78 2115,04 2146,77 2178,97 2211,65 2244,83 2278,50 2312,68 2347,37 2382,58 2418,32 2454,59 2491,41 2528,78 2566,71 2605,21 2644,29 2683,96 XVI 2065,30 2096,28 2127,72 2159,64 2192,03 2224,91 2258,29 2292,16 2326,54 2361,44 2396,86 2432,82 2469,31 2506,35 2543,94 2582,10 2620,84 2660,15 2700,05 2740,55 2781,66 2823,38 2865,73 2908,72 2952,35 CLASSE I – DOCENTES CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB / EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB / ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL GRAU NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M B 1 B 2 C 1 C 2 D 1 D 2 E 1 E 2 F 1 F 2 G 1 G 2 H 1 H 2 I 1 I 2 J 1 J 2 K 1 K 2 L 1 L 2 M 1 M 2 XVII 1706,86 1732,46 1758,45 1784,83 1811,60 1838,77 1866,35 1894,35 1922,76 1951,61 1980,88 2010,59 2040,75 2071,36 2102,43 2133,97 2165,98 2198,47 2231,45 2264,92 2298,89 2333,37 2368,38 2403,90 2439,96 XVIII 1877,54 1905,71 1934,29 1963,31 1992,76 2022,65 2052,99 2083,78 2115,04 2146,77 2178,97 2211,65 2244,83 2278,50 2312,68 2347,37 2382,58 2418,32 2454,59 2491,41 2528,78 2566,71 2605,21 2644,29 2683,96 XIX 2065,30 2096,28 2127,72 2159,64 2192,03 2224,91 2258,29 2292,16 2326,54 2361,44 2396,86 2432,82 2469,31 2506,35 2543,94 2582,10 2620,84 2660,15 2700,05 2740,55 2781,66 2823,38 2865,73 2908,72 2952,35 XX 2271,83 2305,91 2340,50 2375,60 2411,24 2447,41 2484,12 2521,38 2559,20 2597,59 2636,55 2676,10 2716,24 2756,98 2798,34 2840,31 2882,92 2926,16 2970,05 3014,61 3059,82 3105,72 3152,31 3199,59 3247,59 CLASSE I - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB GRAU NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M B 1 B 2 C 1 C 2 D 1 D 2 E 1 E 2 F 1 F 2 G 1 G 2 H 1 H 2 I 1 I 2 J 1 J 2 K 1 K 2 L 1 L 2 M 1 M 2 XXI 1706,86 1732,46 1758,45 1784,83 1811,60 1838,77 1866,35 1894,35 1922,76 1951,61 1980,88 2010,59 2040,75 2071,36 2102,43 2133,97 2165,98 2198,47 2231,45 2264,92 2298,89 2333,37 2368,38 2403,90 2439,96 XXII 1877,54 1905,71 1934,29 1963,31 1992,76 2022,65 2052,99 2083,78 2115,04 2146,77 2178,97 2211,65 2244,83 2278,50 2312,68 2347,37 2382,58 2418,32 2454,59 2491,41 2528,78 2566,71 2605,21 2644,29 2683,96 XXIII 2065,30 2096,28 2127,72 2159,64 2192,03 2224,91 2258,29 2292,16 2326,54 2361,44 2396,86 2432,82 2469,31 2506,35 2543,94 2582,10 2620,84 2660,15 2700,05 2740,55 2781,66 2823,38 2865,73 2908,72 2952,35 XXIV 2271,83 2305,91 2340,50 2375,60 2411,24 2447,41 2484,12 2521,38 2559,20 2597,59 2636,55 2676,10 2716,24 2756,98 2798,34 2840,31 2882,92 2926,16 2970,05 3014,61 3059,82 3105,72 3152,31 3199,59 3247,59