| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7145 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DEVIDO A AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SERÁ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE 5 CARGOS DE DIRETOR III – EDUCAÇÃO INFANTIL E, 2 CARGOS DIRETOR IV – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL/ANOS INICIAIS |
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LEI N.7.145 DE 06 ABRIL DE 2017. Cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, na forma estipulada na Lei Municipal n.º 5.664/2009, os seguintes cargos de Diretores de unidades escolares: Diretor III – Educação Infantil – 5 (cinco) cargos; Diretos IV – Ensino Fundamental/Anos Iniciais – 2 (dois) cargos. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal de Araxá